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terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Grave atentado à democracia em Honduras remoção de juízes do Tribunal Constitucional


A relatora especial das Nações Unidas sobre a independência de juízes e advogados, Gabriela Knaul expressou hoje preocupação com a demissão de quatro juízes da Sala Constitucional do Tribunal Supremo em Honduras. 

"Os princípios de estabilidade e da inamovibilidade do juiz é uma garantia fundamental para proteger a independência do poder judiciário, e apenas em circunstâncias excepcionais pode  ser transgredido", sublinhou a Sra. Knaul. "A remoção dos quatro juízes representa um grave atentado à democracia em Honduras". 

De acordo com informações recebidas pelo perito independente, a 12 dezembro de 2012 o Congresso aprovou a destituição dos quatro juízes José Antonio Gutiérrez Navas, Gustavo Enrique Bustillo Palma, José Francisco Ruiz e Rosalinda Cruz Gaekel Sequeira, membros da Câmara Suprema Corte Constitucional. No mesmo dia, o presidente do Congresso empossou os quatro ministros que compõem a nova sala. 

"Os juízes podem ser demitidos somente por razões graves de má conduta ou incompetência, seguindo um procedimento que está em conformidade com o devido processo e garantias de um julgamento justo e também fornecer uma avaliação independente da decisão", disse o Relator Especial. 

"O abuso de processo disciplinar, como forma de retaliação contra juízes independentes é inaceitável", disse o especialista, afirmando que os fatos são enquadrados na decisão do Congresso de aprovar a criação de uma comissão para investigar a conduta administrativa dos juízes Sala Constitucional do Tribunal Supremo, por ter declarado inconstitucional o decreto para a depuração 89-2012 Polícia. 

Em sua opinião, a remoção dos juízes do Tribunal Supremo não respeitar as normas internacionais que garantem o direito a um julgamento justo e devido processo legal, nem o quadro legal previsto nos artigos 82, 90, 94, 314 e 317, da Constituição. 

"O Congresso Nacional de Honduras exerce considerável controle sobre o Judiciário, o que é incompatível com o princípio da separação de poderes e da independência do poder judiciário, os elementos fundamentais de qualquer democracia eo Estado de Direito em todo", disse a Sra. Knaul. 

"Exorto as autoridades de Honduras a reconsiderar a demissão de cinco juízes por causa da falta do devido processo legal e as garantias de um julgamento justo e para garantir que o Judiciário pode operar sem pressões, ameaças ou interferências algum", acrescentou Relator Especial da ONU. 


Fonte: ONU

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