A chefe da ONU para direitos humanos, Navi Pillay, afirmou nesta sexta-feira (12) que a situação de Edward Snowden e alegadas violações em grande escala do direito à privacidade por programas de vigilância levantam uma série de importantes questões internacionais de direitos humanos.
“O caso de Snowden mostra a necessidade de proteger as pessoas que revelam informações sobre questões que têm implicações para os direitos humanos, bem como a importância de garantir o respeito ao direito à privacidade”, disse Pillay. “As pessoas precisam ter certeza de que suas comunicações privadas não estão sendo examinadas indevidamente pelo Estado.”
Ex-prestador de serviço da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA), Snowden ficou conhecido por entregar documentos secretos à imprensa.Ele teve o passaporte americano cancelado e, segundo a imprensa, está desde 23 de junho está em área de trânsito do aeroporto de Moscou, Rússia, de onde solicitou asilo a vários países.
A ‘Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos’ contém disposições importantes para a defesa dos direitos humanos. Todos que revelam informações que indicam a prática de violações de direitos humanos têm direito à proteção.
“Sem prejulgar a validade de qualquer pedido de asilo feito por Snowden, apelo a todos os Estados para respeitarem o direito garantido internacionalmente da busca de asilo, em conformidade com o artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Artigo 1 da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, e para garantir que qualquer determinação esteja em acordo com as suas obrigações legais internacionais”, disse Pillay.
Como afirmado pelo ex-relator especial da ONU sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no combate ao terrorismo Martin Scheinin, a “informação factual confiável sobre graves violações de direitos humanos por parte de uma agência de inteligência é mais provável que venha de dentro da própria agência. Nesses casos, o interesse público na divulgação prevalece. Tais denunciantes devem, em primeiro lugar, ser protegidos de represálias legais e ação disciplinar quando divulgarem informações não autorizadas”.
“Enquanto as preocupações com a segurança nacional e a atividade criminosa puderem justificar o uso excepcional e estritamente orientado de programas de vigilância, o monitoramento sem medidas adequadas para proteger o direito à privacidade na verdade arrisca ter um impacto negativo sobre o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, disse Pillay.
“Tanto o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17 do Pacto Internacional sobre o Estado dos Direitos Civis e Políticos afirmam que ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, familiar, em domicílio ou entre correspondências, e que todos têm o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”, lembrou Pillay.
ONU Brasil
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