Hungria passa a ter zonas proibidas a pessoas sem-abrigo

O parlamento da Hungria, dominado por partidos de direita e extrema-direita, aprovou uma lei que permite às autoridades locais declararem zonas interditas a pessoas sem-abrigo. A Human Rights Watch denuncia a criminalização dos sem-abrigo na Hungria e diz que as autoridades húngaras “devem enfrentar a falta de habitação através de uma política social e não policial”.
Sem abrigo em Budapeste, Hungria – foto de borazslo / flickr
O governo de extrema-direita da Hungria e o seu primeiro-ministro, Viktor Orban, insistem na sua política de criminalizar as pessoas sem-abrigo. Já em 2012 o Tribunal Constitucional da Hungria revogou uma lei semelhante à aprovada nesta segunda-feira no parlamento húngaro, pela maioria de direita e extrema-direita contra as pessoas sem-abrigo.
A nova lei evoca a proteção "da ordem pública, da segurança, da saúde e dos valores culturais" e dá a possibilidade às autoridades locais de definir zonas, sobretudo turísticas, proibidas aos sem-abrigo, prevendo que eventuais abrigos por eles construídos nessas áreas sejam destruídos, segundo a agência France-Press.
Hipocritamente, o governo húngaro diz que a nova lei e a criminalização dos sem-abrigo é "principalmente no interesse das pessoas sem-abrigo", que "correm o risco de morrer de frio no inverno" se não "se abrigarem numa casa de acolhimento". O governo da Hungria diz ainda que aumentou os fundos para ampliar a capacidade dos abrigos oficiais para os sem-abrigo.
Tessza Udvarhelyi, da associação "A cidade pertence a todos", diz que “as autoridades devem ajudar os sem-abrigo, encontrar-lhes um trabalho e alojamento digno desse nome, não puni-los” e sublinha que “é um problema social, não um problema penal”.
Tessza Udvarhelyi acusa o governo de mentir, quando afirma que há lugares suficientes nas casas de acolhimento e anuncia que irá apresentar queixa junto do comissário dos direitos fundamentais e do Presidente da República.
Segundo as associações de direitos humanos, as casas de acolhimento oficiais são sobretudo antigas vilas operárias, em mau estado de conservação, onde as pessoas sem-abrigo receiam ser roubadas ou agredidas.
A Human Rights Watch denuncia que o atual governo húngaro desrespeita as leis e os valores da União Europeia e os direitos humanos. A organização de defesa dos direitos humanos exemplifica com o caso da criminalização das pessoas sem-abrigo.
A Human Rights Watch salienta, em comunicado de hoje (aceder ao comunicado em inglês), que os municípios “têm agora luz verde impor multas, serviço comunitário, e até mesmo a pena de prisão (se for condenado duas vezes num período de seis meses)” a pessoas sem-abrigo.
Em março passado, a maioria de direita e de extrema-direita no poder na Hungria introduziu uma emenda à Constituição para criminalizar as pessoas sem-abrigo.
Estima-se que só em Budapeste existam 4.000 pessoas sem-abrigo e 30.000 em toda a Hungria.

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