Maurício Costa Romão
No dia 15 do corrente o Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que
define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios. O mesmo projeto já havia sido vetado pela presidente Dilma Rousseff
em 2014 por provocar impactos estimados em de R$ 9 bilhões nas finanças
públicas, criando cerca de 400 novos municípios.
Desta
feita os proponentes da matéria refinam seu malabarismo retórico e asseguram
que pelas novas regras “apenas uns 200 municípios serão criados”. De resto,
fazem bravata ameaçando derrubar o veto da presidente se ela insistir em
mantê-lo. O famigerado projeto, protótipo de irresponsabilidade fiscal,
apenas simboliza a abissal distância que separa a agenda dos políticos das
demandas e necessidades da população.
Não há necessidade de desfilar
números e exemplos da tragédia socioeconômica e fiscal que se abate sobre a
imensa maioria dos municípios brasileiros, tragédia essa que se agravou nos
últimos dois anos.
Basta dizer, com dados ainda de
2013 (Firjan), que somente 61 dos 5.565 municípios brasileiros geram receitas
suficientes para pagar seus funcionários; quase 800 municípios superam o teto
de 60% da receita corrente líquida para pagamento de pessoal; 4.417 municípios apresentam
situação fiscal difícil ou crítica, e por aí vai.
O retrato fiscal do
município-padrão no Brasil já é conhecido: depende basicamente de
transferências governamentais (FPM, ICMS e outras), gasta mais da metade das
receitas com pessoal, a receita própria (ISS, IPTU, etc.) é irrisória ou
inexistente e, tirando as despesas com pessoal, custeio e dívida, sobra muito
pouco ou nada para as despesas com investimento.
E é diante desse quadro adverso,
emoldurado pela grave crise econômica que assola o País, que suas excelências
requentam o absurdo, com argumentos que beiram às raias da desfaçatez:
desassistidos pelos municípios-mãe, os distritos, separados, terão estruturas
institucionais, serviços e equipamentos públicos que lhes permitirão
desenvolver e ter melhor qualidade de vida.
É falacioso o argumento de que os
distritos não se desenvolvem porque não têm autonomia, porque se encontram sob
o jugo da sede, sem assistência. Os distritos não se desenvolvem porque não têm
produção, não criam empregos, não geram renda, não têm infraestrutura.
As generalizações são perigosas,
mas diante das agruras municipais é concedido venia fazê-las: como é que um
distrito que não se desenvolve (tanto assim é que pleiteia separar-se sob esta
mesma alegação), pertencente a um município-mãe insolvente, pode manter-se
autonomamente do ponto de vista fiscal e financeiro?
Que mágica é essa que faz com que
um distrito pobre, de uma sede também pobre, seja capaz de nascer com condições
estruturais de produção, emprego e renda superiores as do seu estágio
antecedente, a ponto de, enfim, desenvolver-se?
Mesmos os distritos
territorialmente longínquos da sede, situação sempre lembrada pelos
criacionistas, alguns deles não carecem de separação, pois são muito mais
conurbados com outras cidades-pólo do que com as cidades-matriz.
As novas cidades, já se sabe, vão sustentar-se exclusivamente à custa das
transferências governamentais, não têm como melhorar a qualidade de vida de seus
munícipes, e serão, ao fim e ao cabo, mais uma fonte absorvedora de recursos
públicos.
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Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é
consultor da Cenário Inteligência e do Instituto de Pesquisas Maurício de
Nassau. http://mauricioromao.blog.br. mauricio-romao@uol.com.br
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