Fundo contra seca entra na pauta de comissão

Projeto que deve ser votado hoje reúne recursos para estados do Nordeste usarem em situações de emergência por causa de estiagem

Jornal do Senado

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar hoje projeto que institui fundo para enfrentar a estiagem que historicamente sacrifica a Região Nordeste — o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). 

Segundo o PLS 791/2015, do senador José Agripino (DEM- -RN), o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. O conselho terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e dos municípios. 

Verbas 

O Fasec será um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, e funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e de outras fontes. 

Ainda pela proposta, os recursos não poderão ser usados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor, permitida somente a compra ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas. 

O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz a eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas. 

O relator da proposta, senador Elmano Férrer (PMDB-PI), apresentou voto pela aprovação. Originalmente o projeto assegurava ao Fasec, em cada exercício financeiro, a quantia de R$ 1 bilhão. O montante deveria ser atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União. 

Além da CAE, Elmano relatou o projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde seu voto favorável ao texto foi aprovado. Na CDR, o relator manteve o aporte anual de R$ 1 bilhão sugerido para o fundo. Em seu relatório na CAE, no entanto, ele excluiu essa previsão, diante da possibilidade de ser questionada a constitucionalidade da proposta. A Constituição, disse, estabelece que é competência exclusiva do chefe do Executivo a iniciativa em matéria orçamentária. 

Como tem votação final na CAE, se aprovado, o projeto deverá seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ir ao Plenário do Senado. 

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