Heleno Taveira Torres diz que medida tira uma das principais garantias do juiz, que é a permanência no tribunal para continuidade de jurisprudência
Jornal da USP - Reiniciadas as atividades no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), incluiu entre as dez pautas prioritárias para 2020 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC prevê obrigatoriedade do presidente da República em indicar integrantes da Corte a partir de uma lista tríplice e com mandato de dez anos, diferente do que é feito hoje. Atualmente, o modelo de escolha de novos ministros segue o que determina a Constituição, com indicação única de nome pelo Planalto e permanência no cargo de forma vitalícia até os 75 anos.
“Estou convencido de que o melhor modelo é o que temos hoje. O STF não é só uma corte constitucional, como na maioria dos países que têm essa corte, que limita-se apenas a decidir sobre questões de matéria constitucional. No Brasil, não, o STF é o tribunal da cúpula do Poder Judiciário”, afirma Heleno Taveira Torres, professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD) da USP, em entrevista ao Jornal da USP no Ar.
Para Torres, não há razão para mudar o texto constitucional, já que ele corresponde à vontade democrática exercida nas urnas com a escolha do presidente da República, que tem como escopo a escolha de um único nome para compor a Corte, depois sabatinado pelo Senado. Ele ainda ressalta que a história mostra que os ministros do STF têm cumprido de forma independente, com todas as convicções preservadas, as suas funções. “Esse tipo de PEC é muito danosa, pois tira uma das principais garantias do juiz, que é a permanência no tribunal para dar continuidade às jurisprudência que ali estão confirmadas.”
“A cadeira de ministro do STF sempre foi extremamente honrada por todos os que nela estiveram. […] Hoje, as críticas lançadas contra o STF decorrem muito de uma judicialização da política: uma política que não consegue e não tem poder de se afirmar dentro do próprio Poder Legislativo. O STF não é um tribunal para agradar ninguém, nem a maioria, ao contrário, suas decisões podem ser contramajoritárias e é aí que está a riqueza da democracia.”
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