Setor da indústria também destaca reforma tributária como medida essencial para o desenvolvimento do País
O novo modelo de saneamento básico é o tema central da Agenda Legislativa 2020, lançada na última semana pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A mudança na legislação que regula o setor é urgente, segundo a entidade, porque a falta de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto agravam a pandemia do novo coronavírus no país.
A especialista em Infraestrutura da CNI, Ilana Ferreira, reforça que projeto de lei 4.162/2019, em discussão no Senado Federal, deve ser prioridade entre os parlamentares, uma vez que é a saúde da população que está em jogo.
“O saneamento é o setor da infraestrutura mais atrasado. Gera um ônus imenso do ponto de vista de saúde, ambiental e produtivo. É importante destacar que nós temos mais de 600 micro e pequenas indústrias que dependem de um serviço de qualidade para poder produzir. Para o setor industrial, o saneamento é o mínimo para o desenvolvimento econômico e social”, pontua.
A principal mudança com a aprovação do marco legal do saneamento é a abertura de concorrência no setor e a possibilidade dos municípios adotarem modelos de concessão, em que empresas privadas podem participar de licitações e disputar com companhias públicas a prestação dos serviços. A ideia é que isso possa ampliar investimentos e garantir metas para o atendimento universal à população, diferente do que acontece hoje.
Atualmente, 1.519 cidades brasileiras, ou 57% das 2.677 que têm delegações para serviços de esgotamento sanitário, estão em situação irregular. Isso significa que esses municípios não têm definição formal de como o serviço deveria ser prestado, sem qualquer exigência de qualidade ou expansão, segundo levantamento da CNI. Em relação a investimentos, 22 das 27 capitais aplicaram menos recursos que o necessário, entre 2014 e 2018, para alcançar a universalização. Os dados são do Instituto Trata Brasil e se baseiam no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Para o professor de ciência política e mestre em desenvolvimento sustentável, Rafael Duarte, esse quadro ilustra a necessidade da entrada de empresas privadas no setor de saneamento. O especialista sugere que as prestadoras busquem melhorar a oferta dos serviços de água e esgoto, em parceria com a comunidade científica e acadêmica.
“É fundamental que você traga as empresas [privadas], mas que você tenha como condição o investimento em pesquisa e desenvolvimento, para que as universidades consigam levar para, além das suas fronteiras, soluções tecnológicas que são produzidas por pesquisadores e cientistas brasileiros”, opina Duarte.
Reforma Tributária
A Agenda Legislativa da Indústria também destaca a reforma tributária como medida essencial para o desenvolvimento do país. No Congresso Nacional, uma comissão mista, composta por deputados e senadores, tenta chegar a um consenso para apresentar uma proposta única que simplifique o modelo vigente.
O setor, aponta o documento da CNI, espera a aprovação de “uma reforma ampla”, que abranja tributos dos três níveis de governo, “com ganhos reais para a competitividade nacional” e a melhora do ambiente de negócios.
A principal medida comum dos textos de reforma tributária é a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e governo federal, e, em contrapartida, a criação o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Nesse sentido, a PEC 45/2019, em tramitação da Câmara, e a PEC 110/2019, no Senado, seguem esta linha. As propostas modernizam ainda o sistema de arrecadação tributária com a adoção de procedimentos digitais e reformulam a dinâmica dos impostos cumulativos que, atualmente, são cobrados durante as etapas de produção das mercadorias - principal alvo de críticas do setor produtivo.
A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também deve ser revista. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.
Antes da pandemia de Covid-19, o relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), previa que o texto final fosse apresentado no fim de abril e votação no colegiado ocorresse em 5 de maio.
“A matéria está madura. Existe uma compreensão dos entes federados sobre a necessidade de reformar o sistema tributário que, da forma que está, é caro para o país”, afirmou o parlamentar.
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