Novo Fundeb: o financiamento da educação básica pode perder R$ 52,4 bilhões pelo impacto da crise da pandemia

A versão mais recente do relatório do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) apresenta uma “armadilha para estados e municípios” com o uso de receitas do salário-educação na complementação da União ao fundo. Esse uso pode impactar severamente programas essenciais, como de alimentação escolar.

Segundo Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, nesse momento de pandemia de Covid-19, em que as desigualdades sociais e educacionais tendem a se aprofundar, a resposta daquelas e daqueles comprometidos de fato com o direito à educação deve ser “a aprovação de um Fundeb robusto, com a constitucionalização de parâmetros que garantam a qualidade e com investimento adequado para tal, sem para isso utilizar fontes de recursos que coloquem em risco outros programas essenciais, e sem permissibilidade com mecanismos de avaliação e distribuição de recursos que só pressionem por maiores disparidades socioeconômicas e educacionais.”

É nessa defesa que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicou posicionamento público divulgado nesta terça-feira (12) sobre o novo Fundeb.

O Fundeb é o principal fundo da educação básica, que expira no fim de 2020 e tem sua reformulação em tramitação no Congresso Nacional. O fundo agrega parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno definido a cada ano.

Uso do salário-educação

“Da forma como está a redação proposta no Substitutivo, há uma armadilha para estados e municípios: permite-se o uso da cota federal do salário-educação, mas assegura-se a permanência dos gastos nos programas. A conta não fecha: qualquer centavo utilizado da cota federal terá que ser extraído de programas já existentes destinados a estados e municípios. Será que prefeitos e governadores se aperceberam disso?”, diz o posicionamento.

Em 2019, a contribuição do salário-educação distribuiu para a educação básica um montante de R$ 21,4 bilhões, informa a nota de posicionamento, destinando R$ 12,9 bilhões (60%) pela cota estadual e municipal e R$ 8,5 bilhões (40%) sob a quota federal com gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio de programas suplementares.

Parte do montante federal do salário-educação mantém a existência de programas essenciais para milhões de estudantes da educação básica, caso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que “nesse momento de pandemia”, diz o posicionamento, “se torna ainda mais relevante, tendo em vista que seguirá sendo essencial para enfrentar os efeitos da COVID-19 após a quarentena, especialmente nas famílias em maior situação de vulnerabilidade, que estão ainda mais expostas ao desemprego, à pobreza e à fome.” Saiba mais em nota técnica da Campanha divulgada em março.

Impedir qualquer possibilidade de uso do salário-educação no Fundeb é chave para que não falte receita a programas fundamentais e para que se busque diminuir desigualdades sociais. Mas também é por outro motivo.

Hoje, a complementação da União ao Fundeb é de 10%. No novo texto, o percentual vai para 20%. Com a possibilidade de uso do salário-educação, que está no relatório do novo Fundeb, de autoria da Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da PEC 15/2015, abre-se margem para uma maquiagem dos 20% da complementação da União ao fundo. Em poucas palavras: mantido o texto, boa parte do aumento da complementação da União não somente não será oriunda de novas fontes, como também irá desestabilizar outros programas.

Saiba mais sobre esses dados em nota técnica da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação).

Como proposta, é defendida a necessidade de outras fontes para a complementação da União, como a taxação das grandes fortunas (tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, ainda não regulamentado); recursos da União de royalties, participação especial e fundo social do pré-sal; a cobrança de imposto de renda de pessoa física de juros e dividendos; assim como a revisão do pagamento da dívida pública, considerando que em 2020 está previsto o pagamento pelo Governo Federal de R$ 248,6 bilhões (conforme, Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública 2020), montante que se equipara a toda a despesa de R$ 250 bilhões em educação básica dos governos estaduais, municipais e federal (valores estimados a partir dos conforme dados do Siope/FNDE e Finbra/STN referente aos anos de 2017 e 2018).

Cenários de projeção diante da crise gerada pena pandemia

Em subsídio ao posicionamento, a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação publicaram Nota Técnica com projeção de cenários de financiamento da educação, apontando as ameaças ao direito à educação pública de qualidade com o agravamento da crise econômica do contexto da pandemia de COVID-19.  

A Nota Técnica destaca prognóstico de queda das receitas de impostos e da contribuição do salário educação que impactam ações públicas da educação ligadas, sobretudo, à educação básica nas redes estaduais, distrital e municipais de ensino e, por consequência, as aplicações dependentes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

No cenário mais otimista, a receita líquida de impostos encolheria em 7% (R$ 63,2 bilhões a menos), podendo chegar a 21% a menos no pior cenário (R$ 189,6 bilhões de perda). Para o financiamento da educação básica, ocorreria redução de recursos da ordem de R$ 17,2 bilhões. Já no mais pessimista, o encolhimento seria da ordem de R$ 52,4 bilhões.

Transferência de recursos por aferição de desempenho

Outro ponto preocupante ressaltado pelo posicionamento acerca do novo Fundeb é que “em vez de avançar na linha da verdadeira equidade, o relatório cede à pressão de parlamentares comprometidos com a reforma empresarial da educação e decide transferir recursos para redes públicas por meio da aferição de desempenho dos estudantes”, diz a nota. No mundo todo, isso resultou em maior desigualdade entre redes e escolas públicas. 

A proposta das dez organizações nacionais da educação signatárias do posicionamento é de que os 2,5 pontos percentuais da Complementação da União que estão propostos na PEC como condicionados àqueles municípios e estados que “alcançarem evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da qualidade com redução de desigualdades” devem ser referenciados em indicadores que explicitem a ampliação de cobertura e a inclusão no atendimento, considerando-se a inaceitável exclusão de milhões de crianças pequenas em creches e pré-escolas, crianças e adolescentes no Ensino Fundamental e Médio, e daqueles jovens e adultos que sequer completaram o Ensino Fundamental do acesso e permanência na escola. 

Ainda indica que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), previsto no art. 11 do Plano Nacional de Educação, seja o parâmetro adotado para tais avaliações, garantindo as condições necessárias para a melhoria da qualidade na educação e  fortalecendo as instâncias de controle interno e externo dos poderes públicos e o controle social.

Leia o posicionamento da Campanha, na íntegra, e encontre outros pontos de ajuste ao texto que dá novo formato ao Fundeb – sempre em direção ao direito à educação.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação