Parlamento Europeu aprova primeiro regulamento para a inteligência artificial

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira o Regulamento para a Inteligência Artificial, uma legislação pioneira a nível global.

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira o Regulamento para a Inteligência Artificial (IA), conhecido como AI Act. A votação aconteceu na sessão plenária, em Estrasburgo, esta manhã, marcando um dos derradeiros passos de uma iniciativa que teve início em 2021.

O Regulamento para a IA quer garantir que esta tecnologia apresenta “segurança e conformidade com direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação”.

Proibições:

• Sistemas que ameaçam os direitos dos cidadãos, como categorização biométrica baseada em características sensíveis ou reconhecimento facial em massa.
• IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades dos utilizadores.
• Reconhecimento de emoções no local de trabalho ou em escolas.
• Rankings sociais e policiamento preditivo baseado apenas no perfil da pessoa.

Exceções para as forças de segurança:

• Uso de sistemas de identificação biométrica em situações específicas, como buscas por pessoas desaparecidas ou prevenção de ataques terroristas, com autorização judicial.

Obrigações para sistemas de alto risco:

• Avaliação de riscos, registos de utilização, transparência, precisão e supervisão humana.
• Possibilidade de apresentar queixas e receber explicações sobre decisões tomadas.

IA para uso geral e modelos como ChatGPT:

• As empresas devem cumprir requisitos de transparência, incluindo a conformidade com a lei de direitos de autor e a publicação de resumos do conteúdo usado para treinar os modelos.