Com o referendo da Primeira Turma, a Câmara dos Deputados foi informada para se pronunciar sobre a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ).
Em uma decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a determinação de prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três estão sob investigação por suposto envolvimento no homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
O referendo da decisão, que está em deliberação em sessão virtual extraordinária, teve todos os ministros que compõem a Primeira Turma votando a favor. Com isso, o juiz Alexandre de Moraes, responsável pela decisão inicial, enviou um ofício à Presidência da Câmara dos Deputados informando sobre a ordem de prisão.
Seguindo o protocolo estabelecido pela Constituição Federal (artigo 53, parágrafo 2°), a prisão de um parlamentar federal requer a comunicação à respectiva Casa Legislativa, que deve se manifestar sobre a manutenção ou revogação da ordem.
Além da prisão preventiva, a decisão da Primeira Turma também determinou o afastamento das funções do delegado Giniton Lages e do comissário de Polícia Civil Marco Antonio de Barros Pinto. Ambos são suspeitos de obstruir as investigações e proteger os mandantes e executores do crime. Medidas cautelares diversas da prisão foram impostas a eles, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte, suspensão do porte de armas, além da obrigação de se apresentar semanalmente ao juízo da execução no Rio de Janeiro.
Além disso, foi determinado o bloqueio de bens de todos os investigados, incluindo a advogada Erika Andrade Araújo, esposa do delegado Rivaldo Barbosa, suspeita de participar da movimentação de recursos ilícitos.
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