Reforma Tributária: governo deve enviar dois novos projetos para o Congresso; especialista comenta impactos

Hélder Santos destaca a necessidade de readaptação das empresas e aumento de contencioso tributário; mudanças devem iniciar em 2026

São Paulo, abril de 2024 — O governo brasileiro planeja enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementares para regulamentar a reforma tributária. Um aborda questões relacionadas ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e aos impostos seletivos, enquanto o outro foca no Fundo de Desenvolvimento Regional. Essa iniciativa visa aprimorar o arcabouço legal estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária, garantindo uma implementação eficaz das mudanças propostas.

Hélder Santos, CEO da Tax Strategy, doutorando em Contabilidade e Controladoria pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da FIPECAFI, ressalta que os novos projetos trazem mudanças significativas para o mercado. “As principais preocupações estão ao redor dos benefícios setoriais (isenções e reduções de bases dos tributos) e a forma de transição do modelo atual para o novo, principalmente pelos exportadores e setores que possuem um grande volume de créditos tributários acumulados em seus balanços”, explica.

Um dos projetos deve regulamentar o novo IVA Dual (Imposto Sobre Valor Agregado), que compreende o IBS (substituto para o ICMS e o ISS) e a CBS (substituta paras as contribuições ao PIS e à COFINS),  e outro deve tratar do Imposto Seletivo (substituto do IPI). Para o IVA Dual, há expectativa do mercado para entender as alíquotas e regras de apuração que serão aplicadas em cada momento da transição até a implementação definitiva da reforma tributária. Isto porque as novidades podem afetar muitas decisões de investimento na expansão de negócios para outros Estados ou, ainda, na manutenção de estabelecimentos em determinadas localidades.

Já para o IS, que deve ser regulamentado na mesma proposta, a dúvida está em quais serão os setores impactados e como essa definição estará prevista na legislação. “Como o IS irá incidir sobre produtos que prejudicam o meio-ambiente e a saúde humana, alguns setores estão preocupados com a forma de definição dos legisladores sobre esta classificação”, complementa o CEO da Tax Strategy.

Segundo o especialista, as mudanças já devem começar a afetar os contribuintes a partir de 2026 e a expectativa é que o país conviva com regras de dois regimes diferentes até 2033. Nesse período de transição, será necessário a readequação operacional dos departamentos fiscais das empresas, para que parametrizem os sistemas contábeis para receber a nova legislação. Ainda pode haver, neste período, um acúmulo de declarações fiscais, uma vez que os tributos antigos estarão convivendo com os novos. Essa concomitância é um desafio também para a precificação de produtos e serviços. 

Outro obstáculo que as mudanças devem trazer é o aumento do contencioso tributário, ou seja, disputas administrativas e judiciais envolvendo impostos. “Hoje, apesar de desatualizada, a legislação tributária está ‘madura’, pois já enfrentou diversas discussões judiciais. Com a nova legislação, deve ocorrer um processo similar”, prevê Hélder.

Além disso, é provável que a reforma inicie uma grande transformação na própria organização das empresas e da economia como um todo. Santos explica que a revisão das equações do negócio deve movimentar as empresas em busca de reestruturação logística e tributária considerando as alíquotas de cada Estado e os benefícios fiscais existentes. “Planejar é decidir antecipadamente o que deve ser feito em detrimento das alternativas disponíveis. E para mitigar impactos negativos e aproveitar oportunidades é essencial que a empresa realize um planejamento tributário cuidadoso”, finaliza.