TikTok nos EUA: entre a liberdade de expressão e a soberania de dados

Alexander Coelho é especialista em Direito Digital e Proteção de Dados -  Divulgação/M2 Comunicação

*Alexander Coelho

A situação do TikTok nos Estados Unidos é realmente complexa e se encontra em um território delicado que envolve tanto a política internacional quanto as preocupações com privacidade e segurança de dados. A legislação proposta, que pode levar ao banimento do TikTok caso sua empresa-mãe, a ByteDance, não encontre um comprador americano, ilustra as tensões entre os EUA e a China, especialmente no que diz respeito ao controle e ao fluxo de informações.

A decisão suscita questões significativas sobre a liberdade de expressão e a soberania de dados. A alegação de que o TikTok poderia ser uma ferramenta para o governo chinês acessar dados de cidadãos americanos ressalta a necessidade crítica de uma governança de dados robusta e transparente.

O aspecto legal da ByteDance desafiar a constitucionalidade do projeto destaca a complexidade da interseção entre as regulamentações de um país e as operações globais de uma empresa. É um caso para observar de perto, pois pode estabelecer precedentes importantes para o futuro da operação de empresas de mídia social em uma escala global e também pode influenciar as normativas sobre aquisições e fusões no contexto da segurança nacional.

Além disso, o aspecto da integração deste projeto de lei com pacotes de ajuda a outros países é uma manobra estratégica no jogo político, visando acelerar a aprovação de medidas controversas, aproveitando a urgência e a prioridade dada à assistência externa.

A comunicação da ByteDance e do TikTok, lamentando a decisão e destacando a questão da liberdade de expressão, mostra a complexidade da narrativa em torno da tecnologia, da política e dos direitos civis.

É essencial argumentar que qualquer decisão deve ser ponderada não apenas no contexto da segurança nacional, mas também no respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos de se expressarem e de acessarem a informação livremente. A justaposição destes interesses ressalta a complexidade dos desafios legais e éticos que surgem na interseção da tecnologia, da governança e dos direitos humanos no século XXI.

Portanto, é crucial que a implementação de tais políticas seja meticulosamente examinada e equilibrada para garantir que o avanço tecnológico e a segurança nacional não sejam alcançados à custa dos princípios de liberdade e privacidade que formam a base das sociedades livres.

*Alexander Coelho - sócio do Godke Advogados, advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. CIPM (Certified Information Privacy Manager) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduando em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).