Márcia Ferreira: "A utilização de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA pode ser feita de maneira ética e conforme a LGPD"

Esta semana a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu suspender cautelarmente a nova política de privacidade da Meta, empresa proprietária do Facebook, do WhatsApp e do Instagram, que autorizava o uso de dados pessoais para treinamento de sistemas de IA. 

Advogada Márcia Ferreira

A medida foi motivada pela identificação de uso inadequado de hipótese legal, falta de transparência, limitações ao exercício dos direitos dos titulares e riscos significativos para crianças e adolescentes. A decisão, que inclui uma multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, evidencia a postura firme da ANPD em proteger os direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil.

A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações claras e acessíveis sobre a alteração da política de privacidade e o tratamento de dados, e que havia obstáculos excessivos ao exercício dos direitos dos titulares. Além disso, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas contraria a LGPD. Esta ação da ANPD reforça a necessidade de empresas adotarem práticas de transparência e proteção de dados robustas, especialmente ao lidarem com informações sensíveis e vulneráveis.

Sobre essa decisão da ANPD entrevistamos Márcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de dados do escritório Nelson Wilians Advogados. Segundo a especialista, a determinação ressalta a importância da conformidade da política de privacidade das empresas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Confira a entrevista:

1. Qual foi o principal motivo para a ANPD determinar a suspensão da nova política de privacidade da Meta?

A ANPD suspendeu a nova política de privacidade da Meta por diversos motivos, principalmente por:

• Uso inadequado da hipótese legal do legítimo interesse: A Meta baseou o tratamento de dados pessoais no legítimo interesse, o que não é adequado quando há dados sensíveis ou quando a expectativa do usuário não é clara.
• Falta de transparência: A Meta não forneceu informações claras e precisas sobre como os dados seriam utilizados para treinar a IA, nem sobre como os usuários poderiam se opor ao tratamento.
• Limitações ao exercício dos direitos dos titulares: A Meta impôs obstáculos excessivos para que os usuários acessassem informações sobre seus dados e exercessem seus direitos.
• Tratamento de dados de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas: A Meta não demonstrou como protegeria os dados de crianças e adolescentes, o que é fundamental de acordo com a LGPD.

2. Quais são as melhores práticas para garantir transparência no tratamento de dados pessoais?

As melhores práticas para garantir transparência no tratamento de dados pessoais incluem:

• Fornecer informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como os dados são coletados, utilizados e armazenados. Isso pode ser feito através do aviso de privacidade, avisos nos sites e aplicativos, e outros canais de comunicação.
• Especificar as finalidades do tratamento de dados e evitar a coleta de dados desnecessários.
• Informar os usuários sobre seus direitos e como podem exercê-los, incluindo o direito de acesso, retificação, eliminação, entre outros.
• Oferecer mecanismos fáceis para que os usuários possam exercer seus direitos.
• Realizar treinamentos regulares para os funcionários sobre a importância da privacidade de dados e como lidar com os dados de forma adequada.

3. Quais são os riscos específicos associados ao tratamento de dados de crianças e adolescentes?

Os riscos específicos associados ao tratamento de dados de crianças e adolescentes incluem:

• Maior vulnerabilidade à manipulação e exploração: Crianças e adolescentes podem ser mais facilmente manipulados para fornecer seus dados ou para consentir com o seu tratamento.
• Falta de maturidade para compreender as consequências do compartilhamento de dados: Crianças e adolescentes podem não ter maturidade suficiente para compreender as consequências de compartilhar seus dados online.
• Risco de discriminação e bullying: O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode levar à discriminação ou bullying, especialmente se os dados forem utilizados para fins de segmentação ou publicidade.
• Dificuldade em exercer seus direitos: Crianças e adolescentes podem ter dificuldade em exercer seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação e eliminação.

4. Como você avalia a postura da ANPD até o momento em relação à proteção de dados no Brasil?

A ANPD tem se mostrado ativa na defesa da proteção de dados no Brasil. A suspensão da nova política de privacidade da Meta é um exemplo importante da atuação da ANPD em prol dos direitos dos titulares de dados. A ANPD também tem publicado diversas normas e guias para orientar as empresas sobre o cumprimento da LGPD, e tem realizado ações de fiscalização e sancionado empresas que descumprem a lei.

5. Como a utilização de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA pode ser feita de maneira ética e conforme a LGPD?

A utilização de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA pode ser feita de maneira ética e conforme a LGPD se forem observados os seguintes princípios:

• Transparência: As empresas devem ser transparentes sobre como os dados serão utilizados para treinar a IA, e devem obter o consentimento livre e informado dos titulares dos dados.
• Segurança: Os dados devem ser armazenados de forma segura e protegidos contra acessos não autorizados.
• Accountability: As empresas devem ser responsáveis pelo uso dos dados e pelos resultados dos sistemas de IA.
• Não discriminação: Os sistemas de IA não devem ser utilizados de forma discriminatória.
• Proteção dos direitos dos titulares: Os titulares dos dados devem ter seus direitos garantidos, incluindo o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição ao tratamento.

É importante ressaltar que a utilização de dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA levanta questões complexas que ainda estão sendo debatidas. É fundamental que haja um debate público sobre essas questões para que sejam definidas diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA que sejam éticas e responsáveis.