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| Valter Campanato/Agência Brasil |
A Transparência Brasil manifestou otimismo em relação às recentes decisões do juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as extintas emendas do relator (RP 9), emendas de comissão (RP 8) e emendas Pix. As medidas, anunciadas na última quinta-feira (1º de agosto de 2024), têm o potencial de aumentar significativamente a transparência e favorecer o controle social sobre a apropriação do orçamento pelos parlamentares.
Emendas do Relator (RP 9)
As emendas do relator, também conhecidas como RP 9, só poderão ser pagas após a divulgação de informações detalhadas sobre a autoria das indicações, a destinação dos recursos e dados para acompanhamento. Esta decisão visa reduzir a opacidade que ainda paira sobre essas emendas, mesmo após serem julgadas inconstitucionais.
O juiz Dino destacou que as informações sobre as emendas do relator, executadas entre 2020 e 2022, estão dispersas em várias plataformas, indicando a necessidade de reuni-las em um local acessível. A Transparência Brasil já havia apontado essa dispersão em setembro do ano passado, evidenciando que nenhum dos 10 ministérios do governo federal que receberam recursos das RP 9 cumpria os requisitos de transparência exigidos pelo STF na época.
Emendas de Comissão (RP 8)
Surpreendentemente, Dino incluiu as emendas de comissão (RP 8) em sua decisão, reconhecendo que elas substituíram as extintas RP 9 a partir de 2023. Essas emendas, divididas informalmente entre parlamentares, são atribuídas às comissões, ocultando a autoria individual. A decisão exige a divulgação de informações precisas sobre a indicação, destinação e acompanhamento dessas emendas antes de qualquer pagamento.
Até esta segunda-feira (5 de agosto), R$ 10,3 bilhões em emendas de comissão haviam sido empenhadas pelo governo federal, com R$ 7,4 bilhões já pagos do total de R$ 15,5 bilhões incluídos no orçamento de 2024.
Novas Emendas do Relator
As novas emendas do relator, criadas pela PEC da Transição em 2022 e incluídas no orçamento de 2023, não foram abordadas na audiência de conciliação. A Transparência Brasil e suas parceiras destacaram que essa criação contrariou a decisão do STF sobre o orçamento secreto. A opacidade dessas emendas é ainda maior, pois estão misturadas a outras despesas do governo federal e não são identificadas por um código próprio, como as RP 9.
Uma análise da Transparência Brasil apontou um residual de R$ 3,5 bilhões ainda não pagos do total empenhado nessa modalidade no ano passado, enfatizando a necessidade de imposição de transparência e rastreabilidade sobre esse processo.
Emendas Pix
Sobre as emendas Pix, o juiz Dino determinou que o repasse só pode ocorrer após os estados e municípios beneficiários informarem detalhadamente o destino dos recursos, estimativa dos custos e plano de trabalho. A decisão, emitida em caráter liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), visa dar mais clareza e facilitar o controle social sobre o uso desses recursos.
Atualmente, menos de 1% das emendas Pix têm essas informações quando aprovadas pelo Congresso, dificultando a fiscalização. Embora a decisão de Dino possa trazer mais clareza, permanece a preocupação de que os estados e municípios não sejam obrigados a aplicar os recursos exatamente conforme informado, o que poderia limitar a eficácia da fiscalização.
Participação como Amicus Curiae
Na última quinta-feira, a Transparência Brasil protocolou no STF uma petição solicitando seu ingresso como amicus curiae na ADI das emendas Pix, que ainda não foi analisada até a publicação desta nota.
A Transparência Brasil vê com otimismo essas decisões, que, se cumpridas, podem representar um grande avanço na transparência e no controle social sobre o orçamento público, combatendo a opacidade que tem marcado a execução das emendas parlamentares.
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