7 pontos polêmicos da Reforma Tributária, que retorna à pauta do Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Com o fim do 2º turno das eleições, a Reforma Tributária deve retornar à pauta do Senado amanhã (29). Sessões temáticas e audiências públicas para debater o PLP 68/2024, que já foi aprovado pela Câmara, serão realizadas nas próximas três semanas. Ao todo, mais de 1.400 emendas foram apresentadas pelos senadores ao texto aprovado pelos deputados, algumas delas com pontos polêmicos.

 

Pontos polêmicos

1. Abrangência excessiva do fato gerador do IBS/CBS, já que, pelo projeto aprovado até então, ele contempla a incidência inclusive praticamente “tudo”, inclusive sobre doações, circunstância que a CF/88 vedou para fins de incidência de IBS/CBS;
2. Conflitos de competência da cobrança de IBS/CBS em relação a outros tributos: IOF (mútuos, seguros, etc.); ITBI (compra e venda de imóveis); ITCD (doações);
3. Falta de clareza com relação à incidência de IBS/CBS sobre operações de fundos de investimento. O projeto de lei tende a permitir que se cobre IBS/CBS de Fundos de Investimento em participações que fizerem operações habituais de compra e venda de participações societárias;
4. Falta de clareza com relação à não incidência de IBS/CBS sobre operações de compensação de energia nas hipóteses de autoprodução remota;
5. Dificuldades operacionais no Split Payment, o qual tende a comprometer a eficácia da não cumulatividade (tomada de crédito);
6. Formação do Comitê Gestor do IBS, que privilegia a RFB em detrimento dos estados e municípios;
7. Cesta básica que não contempla, por exemplo, água como bem essencial, mas contempla o açúcar, item que, aliás, é visto como nocivo à saúde para fins de imposto seletivo. Ou seja, de um lado, o açúcar está na cesta básica (sem tributo) e as bebidas açucaradas estão no imposto seletivo (mais tributo).