Decisão pode reduzir custos com pessoal e melhorar serviços prestados à sociedade
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de flexibilizar o regime jurídico dos servidores públicos representa um passo positivo rumo à modernização do Estado brasileiro, afirma o Centro de Liderança Pública (CLP). Em nota técnica, a entidade avalia que, ao permitir diferentes regimes de contratação, abre-se espaço para uma gestão mais eficiente e alinhada às práticas internacionais. Além de contribuir para a redução de custos e para a melhoria dos serviços prestados à população, ao incentivar maior dinamismo e responsabilidade entre os servidores.
O CLP ressalta, no entanto, que é preciso criar diretrizes claras para a implementação. Em julgamento na semana passada, o STF desobrigou a contratação de servidores públicos exclusivamente sob o regime estatutário, o que abre novas possibilidades para a gestão de pessoal, permitindo que estados e municípios, além da União, adotem modelos de contratação mais flexíveis, como a CLT, em áreas onde a estabilidade não é essencial.
No Brasil, a mudança é relevante devido ao alto percentual de servidores públicos sob o regime estatutário. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) indicam que cerca de 70% dos servidores federais são estatutários, percentual que se reflete também em estados e municípios. Ao todo, 65% dos 12,1 milhões de funcionários públicos no país possuem estabilidade, um número expressivo quando comparado a outras nações.
Em países desenvolvidos, como Alemanha, Reino Unido e Suécia, o cenário é diferente. Nesses locais, a maioria dos servidores é regida por normas semelhantes às do setor privado, embora com algumas vantagens e segurança no cargo. A plena estabilidade é reservada apenas a carreiras específicas, como as do Judiciário. Essa diferença acentua as disparidades entre o funcionalismo brasileiro e o de outras nações, evidenciando a rigidez do sistema brasileiro.
O CLP observou que países de alta renda tendem a manter um equilíbrio entre um maior número de empregados públicos e salários mais baixos relativos à média nacional. Em contraste, países de renda média-alta, como o Brasil, preferem compensar esse equilíbrio com um aumento no gasto público, mantendo menos empregados no setor público, mas com salários relativos mais elevados. Isso destaca como os países mais ricos conseguem distribuir melhor os recursos, enquanto países de renda média-alta enfrentam maior variabilidade na forma como alocam recursos para o setor público.
Portanto, segundo o documento, para equilibrar a relação entre número de cargos e remuneração no Brasil, a solução é reduzir a proporção de empregados públicos no total de ocupados ou ajustar os salários para que estejam mais próximos da renda média da população.
Por fim, na avaliação do CLP, para que essa medida alcance seu pleno potencial, será fundamental a implementação de regulamentações claras que estabeleçam categorias específicas de Estado e outras mais gerais. Isso garantirá que carreiras típicas de Estado, que desempenham funções essenciais e exclusivas, continuem protegidas e valorizadas.
Leia a nota completa - anexo 1.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário