Colegiado também confirmou determinação para que governo federal adote medidas contra uso de programas sociais em apostas.
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| Foto: Bruno Peres/Agência Brasil |
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do juiz Luiz Fux, suspendendo, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.
Na sessão virtual extraordinária, que se encerra às 23h59 desta quinta-feira (14) para referendar a decisão, o colegiado também confirmou a determinação para que o governo federal implemente medidas que restrinjam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas online.
Em seu voto, o relator destacou os fundamentos da liminar, enfatizando que as evidências apresentadas na audiência pública realizada na segunda e na terça-feira (11 e 12) demonstraram os efeitos prejudiciais da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias. Ele ressaltou que o perigo da demora em tomar uma decisão poderia agravar o já crítico cenário atual.
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