Transparência Brasil: Novo projeto de lei sobre emendas parlamentares pode aumentar riscos de corrupção e não cumpre exigências do STF

Foto: Fabio Rodrigues/ Agência Brasil

A Transparência Brasil, em conjunto com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, fez duras críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), sobre a regulamentação de emendas parlamentares. Segundo as entidades, o projeto, que visa dar continuidade à execução das emendas mesmo após o fim do chamado “Orçamento Secreto”, falha em atender às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), expondo as contas públicas a riscos elevados de corrupção.

O texto do projeto não determina um nível de detalhamento suficiente nas emendas, principalmente nas coletivas, que continuam sem padronização mínima nas atas de reuniões de bancada e comissão. Além disso, as emendas Pix, uma modalidade de transferência direta que já gerou controvérsias, mantêm uma liberdade no uso dos recursos que dificulta o controle e a fiscalização, criando espaço para desvios e uso inadequado do orçamento público.

Outro ponto destacado pelas entidades é a falta de um papel ativo para o governo federal na implementação de ferramentas de transparência. A criação de sistemas como o Portal Nacional de Compras Públicas e o aprimoramento de plataformas de rastreamento, como o Transferegov e o Portal da Transparência, são vistos como medidas cruciais para aumentar a fiscalização.

No entanto, o projeto não atribui responsabilidade efetiva a parlamentares e demais agentes envolvidos na execução das emendas. A ausência de mecanismos de prestação de contas e o baixo envolvimento de órgãos de fiscalização como o Tribunal de Contas da União reforçam a crítica das entidades à falta de medidas preventivas para evitar conflitos de interesse e corrupção.

Apesar dos problemas identificados, algumas melhorias foram incluídas, como a fiscalização obrigatória das emendas Pix pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, a Transparência Brasil e suas parceiras reforçam que a aprovação desse projeto exige um processo legislativo cauteloso, com ampla participação da sociedade, para assegurar que mudanças efetivas tragam transparência e segurança à gestão das emendas parlamentares.