Atualmente, as emendas parlamentares tornaram-se a principal mácula moral da República, marcada por práticas clientelistas e patrimonialistas. Em nome do populismo rasteiro e da demagogia, parlamentares do chamado "centrão" sequestraram o orçamento público por meio de uma rede de troca de favores que se inicia nos municípios e se consolida em Brasília. As emendas são utilizadas para fortalecer as bases eleitorais de prefeitos e parlamentares, em um esquema antirrepublicano de apropriação privada dos recursos públicos.
Um levantamento da organização Transparência Brasil, com base em dados do sistema Transferegov.br, revela que o município de Caicó (RN) não prestou contas sobre R$ 1 milhão recebidos por meio de emendas parlamentares no formato de transferência especial — as chamadas "emendas Pix" — pagas em junho e julho de 2024. Segundo a apuração, até o dia 24 de março de 2025, não havia qualquer registro de prestação de contas dos recursos recebidos pela cidade no ano anterior.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, mais especificamente o artigo 83, § 4º, estados e municípios beneficiados com essas transferências devem prestar contas dos recursos por meio da plataforma Transferegov.br até 31 de dezembro do respectivo exercício. O descumprimento da exigência acarreta a inabilitação para o recebimento de novas emendas até que as pendências sejam regularizadas.
Caicó não é o único caso no Rio Grande do Norte. Municípios como Currais Novos, Jucurutu, Mossoró, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó e Macaíba também aparecem na lista de entes com pendências na prestação de contas. O próprio estado do Rio Grande do Norte, que recebeu R$ 4,68 milhões em emendas Pix em 2024, também não apresentou justificativas sobre o uso dos recursos até o prazo estipulado.
O relatório da Transparência Brasil mostra um cenário preocupante em todo o país. Apenas 14% dos R$ 4,48 bilhões transferidos via emendas Pix entre junho e julho de 2024 — antes da suspensão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino — tiveram prestação de contas registrada. Ao todo, 21 estados, o Distrito Federal e 2.757 municípios estão, tecnicamente, inabilitados a receber novos repasses até que regularizem suas pendências.
Relatório Completo AQUI
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