STF dá prazo para Congresso explicar transparência nas emendas parlamentares

Decisão do juiz Flávio Dino prevê 10 dias para Legislativo e Executivo explicarem falhas no cumprimento do plano homologado pela Corte

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias úteis para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal informem como será registrada a autoria dos parlamentares responsáveis por propor mudanças no planejamento das chamadas emendas de comissão e de bancada.

Segundo o juiz, os formulários usados hoje pelo Congresso não têm um campo específico para identificar qual deputado ou senador pediu a alteração no orçamento. Isso dificulta a transparência e a rastreabilidade do uso do dinheiro público.

Além disso, o juiz também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, no mesmo prazo, como será utilizado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) — uma base de dados pública criada para reunir informações sobre projetos de infraestrutura. A ideia é verificar se o sistema é capaz de cruzar dados com as emendas parlamentares destinadas a obras e ações estruturantes, e como serão avaliados os chamados impedimentos de ordem técnica — situações que impedem a execução de emendas.

Essas exigências foram feitas após manifestações de entidades como Contas Abertas, Transparência Brasil, Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que participam como interessadas na ação em análise pelo Supremo (ADPF 854).

Essas organizações apontaram problemas na execução do Orçamento de 2024: disseram que, ao analisar planilhas da Câmara e do Senado, não conseguiram identificar corretamente quem são os autores das emendas. Isso acontece porque a Resolução 001/2025, aprovada pelo Congresso em fevereiro, permite que os líderes partidários indiquem os projetos, sem exigir a identificação do parlamentar responsável.

Essa norma foi criada para adaptar o funcionamento das emendas parlamentares às novas regras da Lei Complementar 210/2024 e às decisões do STF, buscando maior transparência. No entanto, segundo as entidades, ainda existem falhas importantes.

Cadastro de projetos também apresenta problemas

Outro ponto crítico levantado pelas organizações é o próprio Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI). Segundo elas, não há ligação clara entre as emendas de bancada e os projetos listados no CIPI, o que dificulta acompanhar para onde o dinheiro está indo. Além disso, o cadastro não informa qual a área de atuação de cada obra ou projeto, o que complica ainda mais o controle social dos recursos.

Medidas de transparência determinadas pelo STF

Diante das falhas apontadas, o juiz Flávio Dino determinou que o site do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) disponibilize os registros de suas reuniões e todos os documentos relacionados, de maneira acessível à sociedade. Ele também mandou que o Executivo e o Legislativo cumpram completamente o compromisso de validar as chamadas emendas de comissão previstas no Orçamento de 2024, conforme o plano de trabalho aprovado anteriormente pelo Supremo.

Contexto das ações no STF

Flávio Dino é o relator das ações que questionam as regras para as emendas parlamentares. Ele já tomou decisões — confirmadas por todo o Plenário do STF — exigindo que a destinação do dinheiro público siga critérios de transparência e rastreabilidade.

Para atender a essas exigências, foi elaborado um Plano de Trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo. Esse plano detalha medidas práticas para tornar mais transparente o uso das emendas. O acordo foi homologado pelo STF no final de fevereiro.

Com a homologação, o juiz declarou que ficou liberada a execução das emendas previstas no Orçamento de 2025 e também de anos anteriores — desde que respeitados os critérios técnicos definidos no plano e nas decisões do Supremo.