Daniel Carvalho de Paula é Doutor em História e professor do curso de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie
As sanções internacionais, sobretudo as impostas pelos Estados Unidos, são instrumentos poderosos de diplomacia coercitiva. Embora legitimadas por seu propósito de punir autores de graves violações de direitos humanos, seu uso deve ser regulado por critérios jurídicos sólidos, sob risco de se tornarem ferramentas de perseguição política.
A legislação americana exige que tais sanções se baseiem em condutas sistemáticas e bem documentadas, como execuções extrajudiciais, tortura ou repressão a liberdades civis fundamentais. Contudo, sua aplicação recente tem escancarado fissuras preocupantes na racionalidade democrática que deveria nortear sua implementação, transformando o mecanismo em arma ideológica.
O assédio do governo Trump dirigido ao Brasil, na pessoa do ministro Alexandre de Moraes, ilustra esse desvio e representa grave ameaça à soberania nacional. O magistrado brasileiro tem sido alvo de pressões oriundas do governo norte-americano — ou de setores ligados ao trumpismo — por sua atuação contra desinformação, incitação à violência e atentados contra a ordem constitucional brasileira.
A determinação para que plataformas online removam perfis comprometidos com o golpismo digital foi interpretada, nos EUA, como violação da liberdade de expressão. O trumpismo denuncia o Brasil como um violador de direitos humanos e, portanto, merecedor da ingerência estadunidense. No entanto, essa crítica imperialista ignora o contexto jurídico nacional, em que tais decisões são amparadas pelo Supremo Tribunal Federal e visam à defesa do Estado de Direito, não à censura arbitrária.
Mais grave é o envolvimento de atores políticos brasileiros, como o deputado Eduardo Bolsonaro, que buscam articular sanções contra Moraes em território americano, apoiando-se em narrativas difamatórias. Essa estratégia, fomentada por influenciadores bolsonaristas radicados nos Estados Unidos e endossada por empresários alinhados ao trumpismo, como Elon Musk, representa uma inédita tentativa de submeter um ministro da Suprema Corte brasileira à jurisdição política de uma potência estrangeira. Trata-se de uma afronta não apenas à soberania nacional, mas também a princípios elementares de separação de poderes e respeito à legalidade.
Estamos diante de um perigoso precedente, em que instrumentos legítimos de responsabilização internacional são cooptados para fins de retaliação política. Quando a coerção estatal é disfarçada de zelo democrático, a liberdade e a verdade tornam-se alvos preferenciais. Se as sanções são usadas para intimidar magistrados que combatem o extremismo ou para blindar redes de desinformação transnacionais, aquilo que se destrói não é apenas a reputação de um homem público, mas a confiança nas instituições e o próprio pacto democrático que sustenta o direito internacional.
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