Transparência Brasil - As comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso poderão direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” em 2025, repetindo a prática do orçamento secreto, revela novo levantamento da Transparência Brasil. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
A manobra nos códigos impede a sociedade de saber que determinados recursos foram destinados por meio de emendas de comissão e quais os parlamentares apadrinham os valores - o que contraria as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que as comissões adotam a prática.Com a maioria das comissões tendo recursos paralelos, serão R$ 20 bilhões em emendas este ano, maior volume desde 2020.
A maior parte (7,1 bilhões) das emendas “paralelas” é direcionada para ações genéricas. O destino final e no quê o recurso será gasto só são definidos na fase da execução, quando os presidentes das comissões enviam ofícios aos ministérios pulverizando os valores para vários beneficiários, em processo pouco transparente e pouco articulado com o planejamento federal. A prática favorece o uso político do dinheiro, direcionando verbas para atender exclusivamente a interesses eleitorais.
DNIT, Codevasf e DNOCS, órgãos que tradicionalmente são usados para acomodar interesses políticos na distribuição de emendas, aparecem entre os 10 órgãos responsáveis pelas maiores somas de emendas de comissão “paralelas”: R$ 242 milhões, R$ 218 milhões e R$ 154 milhões, respectivamente.
Como as emendas não recebem o identificador correto, os recursos poderão se misturar aos demais gastos do governo federal classificados como RP 2 e RP 3. Segundo noticiou a imprensa em mar.2025, há relatos da existência de um acordo entre Congresso e Executivo federal para aumentar o valor disponível para emendas por meio de gastos discricionários do governo.
Desde 2023, as emendas de comissão são uma das substitutas do orçamento secreto, conforme a Transparência Brasil já apontou em nota técnica de julho de 2024. Elas se tornaram um tipo de emenda individual cuja distribuição é desigual e sem critérios objetivos ou técnicos.
Caso o governo federal não adote um código único para diferenciar as emendas paralelas de seus demais gastos discricionários na execução das despesas, irá contrariar as determinações do STF quanto à obrigatoriedade de total transparência e rastreabilidade do orçamento. De acordo com a TB, será, na prática, a admissibilidade de mais um orçamento secreto.
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