Estudo inédito revela que “PL dos Supersalários” pode ampliar privilégios e turbinar gastos no Judiciário

Proposta em análise no Senado transforma gratificações e penduricalhos em indenizações, driblando o teto constitucional e isentando pagamentos de imposto de renda, aponta levantamento da Transparência Brasil e Instituto República.org

Foto: Reprodução Marcello Casal Jr Agência Brasil

Um estudo inédito divulgado nesta semana pela Transparência Brasil e pelo Instituto República.org joga luz sobre os efeitos colaterais do Projeto de Lei 2.721/2021 — o chamado PL dos Supersalários. Ao contrário do objetivo original de combater os salários acima do teto no serviço público, a proposta pode ampliar os gastos com a elite do funcionalismo, em especial no Judiciário, ao legalizar manobras que driblam o limite constitucional de remuneração.

Segundo o levantamento, dos 32 tipos de pagamentos que o PL classifica como indenizações (e, portanto, não sujeitas ao teto), 19 já são pagos hoje a juízes e magistrados. Apenas em 2024, esses benefícios custaram R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos. O mais alarmante: R$ 7,1 bilhões referem-se a penduricalhos que o projeto pretende classificar de forma indevida como indenizatórios — o que não só autoriza salários acima do teto constitucional, mas pode ainda blindar esses valores da incidência de imposto de renda.

“Esse projeto não corrige distorções. Ao contrário, ele as legitima e as aprofunda”, alerta nota técnica publicada pelas entidades.

Entre os benefícios que o PL pretende blindar, estão gratificações por acúmulo de função no Judiciário e no Ministério Público, que hoje deveriam estar submetidas ao teto. Com a nova roupagem, essas gratificações seriam tratadas como indenização, abrindo brecha para que sejam convertidas em pagamentos por licença-compensatória — uma prática que transformou dias de folga em dinheiro extra fora do limite legal. Em 2024, essas duas rubricas sozinhas representaram R$ 2,3 bilhões em despesas.

Para os autores do estudo, a proposta representa uma institucionalização do sequestro do orçamento público por uma elite do funcionalismo, promovendo o contínuo enriquecimento pessoal em detrimento da eficiência e da equidade no uso dos recursos públicos.

Embora o PL proponha limites para benefícios como auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-transporte, a economia potencial desses cortes seria de apenas R$ 300 milhões — uma fração irrisória frente ao impacto financeiro das novas exceções ao teto constitucional.

Diante do diagnóstico, a Transparência Brasil e o Instituto República.org recomendam que o Senado rejeite o projeto na forma atual. Em vez disso, defendem a abertura de um debate mais amplo sobre a remuneração no serviço público, visando a construção de uma legislação eficaz, transparente e que priorize a boa alocação dos recursos orçamentários.