Município enfrenta desequilíbrio nas contas públicas, com indícios de uso político da máquina administrativa após eleições de 2024
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Segundo dados do Painel Fiscal Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), o Município de Caicó ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 54,01% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro semestre de 2025.
A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) define como limite prudencial o patamar de 51,3% da RCL para municípios, sendo o teto máximo 54%. Ao ultrapassar o limite prudencial, a Prefeitura de Caicó entra em zona de alerta e passa a sofrer restrições legais, como a proibição de concessão de vantagens, aumento, criação de cargos e contratação de pessoal, salvo em casos de reposição por aposentadoria ou falecimento. Caso os gastos ultrapassem os 54%, o município pode ser impedido de receber transferências voluntárias e celebrar convênios com a União e o Estado.
Educação: investimento abaixo do mínimo constitucional
De acordo com o mesmo painel do TCE-RN, o Município de Caicó investiu apenas 22,80% de sua receita de impostos em educação, ficando abaixo do mínimo constitucional de 25% estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
A situação se agrava quando se observa a tendência de queda nos investimentos ao longo dos anos. Em dezembro de 2017, Caicó aplicava 44,06% da receita em educação, muito acima do mínimo exigido. Desde então, os investimentos vêm caindo de forma sistemática, o que pode refletir em queda na qualidade do ensino, déficit na manutenção de escolas, redução de programas educacionais e diminuição de profissionais qualificados.
Saúde: gastos abaixo dos 30%
O cenário na área da saúde também é preocupante. O município não alcança o patamar de 30% dos gastos com saúde, o que, embora esteja acima do mínimo constitucional de 15% exigido para os municípios (art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012), acende o alerta sobre a capacidade de atendimento da rede pública, principalmente em uma região que depende majoritariamente do SUS.
Indícios de uso político da máquina pública
Outro fator que levanta preocupações é o aumento das nomeações políticas após as eleições municipais de 2024. Fontes locais apontam que diversos "cabos eleitorais" foram nomeados para cargos em secretarias municipais, o que pode ter contribuído diretamente para o aumento da folha de pagamento e o consequente estouro do limite prudencial.
Essas nomeações levantam questionamentos sobre o possível uso da máquina pública para recompensar apoios eleitorais, prática vedada pela legislação e que pode configurar improbidade administrativa. O Ministério Público e os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, devem acompanhar de perto essa movimentação.
Consequências e necessidade de ajuste
A situação fiscal de Caicó exige medidas de ajuste urgentes, sob pena de agravamento do quadro financeiro e comprometimento da prestação de serviços básicos à população. A manutenção de despesas acima do limite legal, somada ao subfinanciamento de áreas essenciais como educação e saúde, compromete não apenas a gestão atual, mas o futuro do município.
Além disso, a transparência na gestão dos recursos públicos precisa ser reforçada, com prestação de contas clara à população e atuação firme dos órgãos fiscalizadores.
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