Especialista em direito digital destaca que a aplicação efetiva da legislação vigente pode ser tão decisiva quanto um novo marco regulatório
Advogada Caroline Teófilo, sócia do Urbano Vitalino Advogados Urbano Vitalino Advogados/Divulgação
Enquanto o governo prepara o envio ao Congresso de um projeto de regulação das redes sociais, especialistas lembram que o Brasil já dispõe de instrumentos jurídicos capazes de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Para a advogada Caroline Teófilo, especialista em direito digital e sócia do Urbano Vitalino Advogados, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelecem obrigações claras — o desafio é garantir a aplicação efetiva.
“O ECA, nos artigos 5º, 17º e 18º, trata diretamente da proibição da exploração e do abuso infantil. Já a LGPD classifica crianças e adolescentes como vulneráveis, exigindo cuidados especiais no tratamento de seus dados. O que precisamos é de fiscalização e mecanismos técnicos que tornem essas proteções reais nas plataformas”, explica Caroline.
A especialista defende que o novo marco regulatório pode ser um complemento, mas não uma substituição das leis existentes. “Temos base legal para agir. O projeto em discussão pode reforçar pontos como a verificação de idade, o controle parental e a atuação das plataformas na remoção e bloqueio de conteúdo. Mas nada impede que autoridades e empresas já implementem essas medidas”, afirma.
Caroline lembra que a tecnologia pode ser aliada na aplicação prática dessas leis. “Com algoritmos eficientes, é possível identificar e barrar conteúdos nocivos em questão de segundos. Mas é preciso que essa capacidade técnica venha acompanhada de um compromisso jurídico e ético com a proteção de menores”, conclui.
Com mais de 15 anos de experiência em segurança da informação, proteção de dados e direito digital, Caroline Teófilo acompanha de perto casos de exploração infantil online e a evolução regulatória no Brasil e no exterior, e acredita que a combinação entre legislação vigente e inovação tecnológica é o caminho mais sólido para resultados concretos.
Sobre Caroline Teófilo
Advogada com mais de 15 anos de experiência especializada em segurança da informação, proteção de dados e direito digital, atuando com destaque em grandes empresas de tecnologia e instituições financeiras. É professora e palestrante em diversas instituições, com publicações de livros e artigos especializados na área. Certificada PECB (Auditor Líder em Segurança da Informação), EXIN (Data Protection Officer e Artificial Intelligence), IBM (Security and Privacy by Design) e IAPP (Certified Information Privacy Manager – CIPM).
Possui MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), pós-graduação em Governança, Riscos e Compliance e pós-graduação em Cibersegurança e Governança de Dados, ambos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
Sobre o Urbano Vitalino Advogados
Fundado há 87 anos, o Urbano Vitalino Advogados é um dos mais tradicionais e maiores escritórios de advocacia empresarial do Brasil. O escritório conta com mais de 1.800 funcionários, dos quais cerca de 800 advogados, e atende clientes como Bradesco, Caixa, Itaú, Santander, Gerdau, Votorantim, Enel, Light, Vivo, Heineken, Carrefour, Casas Bahia, Totvs, Unimed, Porto Seguro e Amil.
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