MPF recomenda que municípios do RN usem verbas do Fundeb exclusivamente na educação básica

Recomendações incluem conta específica em nome da secretaria de educação e proibição de saques em dinheiro

Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações a 20 municípios do Rio Grande do Norte para que garantam que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam aplicados exclusivamente na educação básica e na valorização dos profissionais do magistério.

As orientações, assinadas pelo procurador da República Higor Rezende, visam prevenir irregularidades e assegurar que o dinheiro público chegue efetivamente aos estudantes e professores da rede municipal.

Segundo o MPF, o descumprimento das medidas pode levar os gestores a responder judicial e extrajudicialmente por ato de improbidade administrativa, o que pode incluir desde sanções pessoais até a possibilidade de intervenção nos municípios.

A iniciativa foi tomada após relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) identificarem falhas na administração dos recursos do Fundeb em diversas cidades do país. Para o MPF, agir preventivamente é fundamental para proteger o investimento em educação e evitar desperdícios.

Principais medidas recomendadas

• Conta bancária exclusiva: cada prefeitura deve manter uma conta única e específica para o Fundeb, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, destinada exclusivamente à movimentação desses recursos.

• Gestão pela secretaria de educação: a movimentação do dinheiro deve ser feita exclusivamente pela secretaria municipal de educação, garantindo que a gestão seja conduzida por quem conhece as demandas do setor.

• Proibição de saques em espécie: todas as transações devem ocorrer por meios eletrônicos, como transferências e pagamentos, permitindo o rastreamento de depositantes, beneficiários, valores e finalidades, dificultando desvios.

Prazos para cumprimento

Os municípios têm 15 dias para informar se acatarão as recomendações e 30 dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas junto ao MPF, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos tribunais de contas.

As recomendações foram encaminhadas para os municípios de Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Assu, Bodó, Campo Grande, Carnaubais, Fernando Pedroza, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Macau, Paraú, Pedro Avelino, Pendências, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar.