O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como ECA Digital, a proposta estabelece obrigações para empresas de tecnologia, amplia o papel de pais e responsáveis no acompanhamento da vida digital dos filhos e promete enfrentar a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais. O texto, aprovado em votação simbólica, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2.628/2022 prevê medidas como a remoção imediata de conteúdos de abuso ou exploração infantil, a criação de ferramentas de controle parental e a exigência de verificação de idade dos usuários.
O que prevê o ECA Digital
Entre os principais pontos da proposta estão:
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Obrigação de remoção imediata de conteúdos ligados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, com notificação às autoridades;
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Proibição de caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos voltados a crianças e adolescentes, consideradas nocivas por especialistas por estimular comportamentos compulsivos;
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Supervisão parental obrigatória, com ferramentas de fácil acesso para pais e responsáveis limitarem tempo de uso, interações com adultos e compartilhamento de geolocalização;
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Proibição de publicidade direcionada a esse público, inclusive por meio de análise emocional ou tecnologias de realidade aumentada e virtual;
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Relatórios periódicos de redes sociais com mais de 1 milhão de crianças ou adolescentes sobre denúncias de abuso e medidas de proteção;
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Sanções que vão de advertências e multas de até 10% do faturamento no Brasil a suspensão de atividades em caso de descumprimento.
Divergências no plenário
Apesar do amplo apoio, parte dos senadores demonstrou preocupação com o risco de excesso regulatório sobre as redes sociais.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o Estado não deve substituir o controle dos pais. Já Eduardo Girão (Novo-CE) alertou que a medida poderia abrir caminho para maior intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) no funcionamento das plataformas.
Fiscalização e autoridade reguladora
O projeto prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei, nos moldes das agências reguladoras. O formato ainda será definido em legislação específica, e há possibilidade de que a função seja incorporada por órgãos já existentes, como a Anatel.
Próximos passos
Se sancionado por Lula, o ECA Digital se tornará o primeiro marco legal das Américas voltado exclusivamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto aprovado pelo Congresso foi impulsionado pela comoção nacional em torno de denúncias recentes sobre a exploração de menores em plataformas de conteúdo, após vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim (Felca).
Com a sanção presidencial, empresas de tecnologia que atuam no Brasil terão que adaptar seus serviços às novas exigências, sob pena de multas milionárias e até suspensão de atividades.
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