Radar Político da Saúde - A Saúde no Congresso Nacional, do IEPS em parceria com a Umane, mostra que Câmara e Senado legislam de forma ineficaz e sem diálogo com o Executivo, criando riscos à coerência e sustentabilidade das políticas de saúde do país
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
13 de agosto de 2025 - Aproximadamente um terço dos projetos de lei relacionados à saúde que tramitaram no Congresso Nacional no ano de 2024 contrariam ou apenas repetem normas ou políticas já existentes no País, mostra um estudo feito pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e divulgado nesta quarta-feira, 13. A análise está na edição especial do Radar Político da Saúde, em parceria com a Umane, a consultoria Eixo Estratégia Política e apoio do Instituto Futuro é Infância Saudável (Infinis).
A duplicação e sobreposição às políticas do SUS vigentes se aplicou a 37% dos projetos de lei que tramitaram no Senado e Câmara dos Deputados em 2024 e tiveram relação com políticas públicas (585 PLs no total) - 26% contrariavam as políticas públicas de saúde e 11% se sobrepunham às existentes. Enquanto isso, menos de 10% do total de projetos versaram sobre aprimoramentos estruturantes e regulatórios do sistema. O Radar traz exemplos de proposições sem sentido, configurando desperdício de tempo e de recursos públicos. Há, ainda, projetos que geram impacto orçamentário, e tramitam sem articulação com o Ministério da Saúde e órgãos competentes.
É o caso do PL 2264/2024, que determina a inclusão direta de medicamentos como liraglutida e semaglutida no SUS, sem passar pela análise da Conitec, responsável por avaliar evidências científicas e impactos econômicos antes da incorporação de tecnologias em saúde. Ao desconsiderar esse processo, o projeto fragiliza os critérios técnicos que orientam a oferta de medicamentos no sistema público.
“Mais do que contabilizar o volume de proposições, é fundamental analisar com profundidade o conteúdo e os impactos das proposições legislativas sobre o SUS. O que identificamos é uma atuação legislativa que ignora os critérios técnicos, orçamentários e de pactuação que orientam o funcionamento do sistema de saúde.”, afirma a porta-voz do IEPS, Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do IEPS.
“O levantamento evidencia que é urgente qualificar o debate legislativo e promover políticas públicas que fortaleçam estruturalmente o SUS, com base em evidências, diálogo e integração com as estratégias já consolidadas. A produção legislativa precisa estar conectada às reais necessidades da população e à lógica de funcionamento do sistema público de saúde, evitando iniciativas isoladas, redundantes ou desarticuladas.”, afirma Thais Junqueira, superintendente geral da Umane.
Efemérides e temas de pouca relevância mostram que a atividade legislativa está desconectada das necessidades da população. No Senado, 17% dos projetos priorizados tratam da criação de campanhas ou datas simbólicas, como o “Dia Nacional de Cuidados com as Mãos”.
A pesquisa também identificou o menor direcionamento das proposições para parcelas da populações vistas como vulneráveis. O levantamento indica que somente 249 proposições legislativas (19%) listaram como foco públicos específicos, das quais 38 tratam da saúde das mulheres (15%), com foco predominante em temas ligados à maternidade, enquanto grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3%.
Na área de saúde mental, o Radar identificou, por exemplo, projetos que contrariam diretamente os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como o respeito à sua dignidade e liberdade e a prioridade ao tratamento fora dos hospitais, por meio de serviços comunitários, e internação apenas como último recurso. O PL 2939/2022, por exemplo, detalha procedimentos para a internação involuntária de usuários de substâncias. Já o PL 1822/2024 permite a internação imediata de adolescentes por decisão dos pais ou responsáveis, sem decisão judicial prévia, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da proteção integral.
O IEPS planeja enviar os resultados do estudo para parlamentares, organizações da sociedade civil e outras instâncias de participação, e produzir, nos próximos meses, um guia simplificado para orientar os gabinetes. “O estudo não tem caráter de crítica. Nosso objetivo é apoiar o trabalho legislativo e mostrar onde há espaço para melhorar, priorizando propostas que realmente fortalecem o SUS”, diz Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do IEPS.
Sobre a publicação: a Edição Especial do Radar Político da Saúde analisa 2.568 proposições que tramitaram em 2024 nas principais comissões temáticas do Congresso Nacional (CAS no Senado, CSAÚDE e CPASF na Câmara), oferecendo uma leitura crítica da produção legislativa em saúde. Elaborado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), em parceria com a Umane, a consultoria Eixo Estratégia Política e apoio da Fundação José Luiz Setúbal (FJLS), o relatório identifica temas, objetivos e públicos-alvo das proposições, além de avaliar sua relação com políticas públicas já existentes, apontando padrões, lacunas e riscos à coerência normativa do SUS. A análise busca contribuir para a transparência legislativa e o fortalecimento de políticas. Para conferir a publicação completa, acesse AQUI. No total, o estudo se debruçou sobre mais de 2,5 mil proposições que tramitaram em comissões estratégicas da Câmara e do Senado ao longo do ano. Dessas 1.314 versavam especificamente sobre saúde e, neste universo, 585 PLs, que tinham relação com políticas públicas, foram examinados, além de requerimentos diversos relacionados ao tema.
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