Juiz do STF envia relatório da CGU à Polícia Federal e aponta falhas graves nas “emendas Pix”

Rosinei Coutinho/STF

O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ADPF 854, determinou o envio à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades generalizadas na execução das emendas parlamentares do tipo transferências especiais — conhecidas como “emendas Pix”. O objetivo é permitir a verificação de indícios de crimes e, se necessário, a instauração ou complementação de procedimentos já em andamento.

A complementação mais recente do relatório analisou 20 entes federativos que receberam os maiores volumes dessas transferências em 2024. Segundo a CGU, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais referentes aos planos de trabalho; 14 já haviam utilizado parte dos recursos; e 11 registraram algum tipo de irregularidade na contratação de serviços ou aquisição de bens. O órgão também identificou falhas de transparência ativa e apontou que apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.

No despacho, o juiz destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos implementados desde o início do processo, ainda persistem “práticas deletérias” e falhas estruturais na execução das emendas, em desacordo com determinações anteriores do STF e com os princípios constitucionais que regem a gestão do orçamento público.

Além disso, Dino determinou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias, o plano de auditorias sobre as emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026, contemplando todas as regiões do país e áreas consideradas críticas, como saúde e obras de pavimentação. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, deverá entregar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos supostamente desviados.