O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Jucurutu a desativação imediata do antigo Mercado Público municipal, devido às condições sanitárias consideradas precárias. A orientação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (29) e determina a transferência de todas as atividades para o Mercado Modelo, cuja obra foi concluída e inaugurada em dezembro de 2024, mas permanece sem uso.
Segundo a Promotoria de Justiça, as instalações do Mercado Público apresentam situação de insalubridade que coloca em risco a saúde da população. O órgão ressaltou que tem o dever legal de proteger interesses difusos e coletivos, razão pela qual a medida busca assegurar um ambiente seguro e adequado para comerciantes e consumidores.
A recomendação foi emitida após visita técnica realizada no mês de novembro, com a participação dos secretários municipais de Agricultura, Saúde e Obras. A vistoria constatou que todas as pendências que impediam o funcionamento do Mercado Modelo já foram solucionadas, incluindo a individualização das instalações elétricas dos boxes. Com isso, a nova estrutura está totalmente apta para receber os comerciantes.
O MPRN fixou o dia 20 de dezembro de 2025 como prazo final para a desativação completa do antigo Mercado Público e transferência total das atividades para o Mercado Modelo.
Ocupação do Mercado Modelo e reorganização da Feira Livre
A recomendação também determina que as autoridades municipais garantam a instalação dos cessionários no Mercado Modelo, seguindo rigorosamente os termos de cessão de uso. Além disso, orienta a desativação da antiga Feira Livre, cuja atividade deve ser transferida para o espaço planejado no novo mercado e seu entorno.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é o controle rigoroso da origem de carnes e frios comercializados no município. A certificação emitida pelo Médico Veterinário do Município será obrigatória, assegurando que os produtos tenham procedência de abatedouros regularizados. A fiscalização deve alcançar igualmente as bancas que hoje funcionam na Feira Livre.
O documento estabelece ainda um prazo de seis meses para que os cessionários realizem as adequações sanitárias previstas em lei, contados a partir da assinatura dos termos de cessão. A Prefeitura de Jucurutu deverá responder ao Ministério Público em até 10 dias úteis, informando as medidas que serão tomadas para cumprir a recomendação.
A iniciativa, segundo o MPRN, busca garantir melhores condições sanitárias e de segurança alimentar, além de promover a utilização adequada de equipamentos públicos já concluídos e preparados para atender à população.
Confira a íntegra da recomendação.
Foto e informações do MPRN
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