MPRN realiza audiência para apurar irregularidades na compensação de créditos de energia solar no RN

Audiência foi motivada por denúncias de mudanças no software de faturamento sem a devida publicidade prévia

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou, nesta quinta-feira (22), uma audiência extrajudicial para apurar possíveis falhas no sistema de compensação de créditos de energia elétrica que estariam prejudicando consumidores potiguares que utilizam geração distribuída, como a energia solar.

A reunião foi conduzida pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal e contou com a participação de representantes da Neoenergia Cosern, do Procon Estadual, do Procon Natal e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do RN (ARSEP).

Mudança no sistema e aumento de cobranças

A audiência foi motivada por denúncias de consumidores que relataram aumento inesperado nas faturas de energia, mesmo possuindo créditos gerados por sistemas próprios de produção, como painéis solares.

Segundo os relatos apresentados ao MPRN, a concessionária teria promovido alterações no software de faturamento sem divulgação prévia aos usuários. A mudança, de acordo com as reclamações, teria invertido a lógica de cálculo da compensação: o consumo passou a ser processado antes da geração de energia, o que teria resultado em débitos considerados indevidos por consumidores que aderiram ao modelo de compensação por “prioridade”.

Esse modelo permite que a energia gerada seja usada para abater o consumo antes da cobrança integral da fatura.

Direitos do consumidor e regras da ANEEL

Durante a audiência, foram discutidas possíveis violações ao dever de informação clara e adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o Ministério Público e os órgãos de defesa do consumidor, qualquer mudança que impacte diretamente a forma de cobrança deve ser comunicada de maneira transparente e antecipada.

Também entrou em debate o cumprimento das regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), disciplinado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A norma estabelece critérios para medição, faturamento e compensação dos créditos de energia gerados pelos próprios consumidores.

Atuação conjunta dos órgãos

O Procon Natal informou que já havia notificado a Neoenergia Cosern sobre as reclamações. O Procon Estadual reforçou a necessidade de suspensão imediata de eventuais cobranças indevidas até que a situação seja esclarecida.

Já a ARSEP declarou que, atualmente, não possui contrato de metas com a ANEEL que lhe permita fiscalizar diretamente o serviço de distribuição de energia elétrica no estado. Assim, a responsabilidade pela fiscalização regulatória da Neoenergia Cosern permanece com a própria ANEEL.

Possível devolução de valores

Representando o MPRN, a Promotoria de Justiça destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições para garantir a reparação de danos aos consumidores. Entre as medidas que podem ser adotadas está a devolução de valores pagos indevidamente, caso sejam confirmadas irregularidades na cobrança, conforme previsto na regulação do setor elétrico e na legislação consumerista.

Ao final da audiência, ficou definido que uma nova reunião será realizada após a Neoenergia Cosern e a ANEEL apresentarem as informações técnicas solicitadas pelo Ministério Público. O objetivo é esclarecer se houve falha sistêmica, identificar o número de consumidores afetados e definir as providências cabíveis.