Esse precedente é relevante para o comércio internacional, pois sinaliza que medidas fiscais adotadas fora dos limites institucionais podem gerar passivos bilionários e insegurança jurídica para empresas e cadeias globais", Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista, presidente do Cenapret e sócia do Queiroz Advogados.
“A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, tomada por 6 votos a 3, não apenas declarou ilegal o uso da lei utilizada para justificar tarifas com base em emergência, como também abriu espaço para uma consequência fiscal relevante: o governo americano pode ter de devolver até US$ 175 bilhões a importadores que se considerem prejudicados e busquem reembolso judicial. Do ponto de vista tributário, tarifas são tributos sobre importação, e sua cobrança exige fundamento legal estrito e respeito às competências constitucionais. Ao entender que o presidente invadiu prerrogativas do Congresso, a Corte reforça o princípio da legalidade tributária e da separação de poderes. Esse precedente é relevante para o comércio internacional, pois sinaliza que medidas fiscais adotadas fora dos limites institucionais podem gerar passivos bilionários e insegurança jurídica para empresas e cadeias globais”, Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista, presidente do Cenapret e sócia do Queiroz Advogados.
"A decisão tende a beneficiar as exportações brasileiras ao reduzir incertezas e enfraquecer barreiras comerciais impostas de forma unilateral. Esse movimento diminui a pressão sobre o mercado de capitais, ao melhorar a previsibilidade, aliviar o câmbio e reduzir a aversão ao risco. Há também um ganho relevante em segurança jurídica, elemento central para decisões de longo prazo. Embora as tarifas não deixem de existir de forma automática, a base legal usada para criá‑las foi enfraquecida, o que reduz o risco de mudanças repentinas nas regras. Para as empresas, o cenário favorece planejamento, investimentos e acesso a financiamento. Para os investidores, o impacto é positivo, com menor risco político e melhores condições de alocação de capital", Peterson Rizzo, Gerente de R.I da Multiplike.
"A Suprema Corte dos Estados Unidos reforça a segurança jurídica ao limitar o uso unilateral de tarifas, reduzindo o risco de decisões abruptas que afetem contratos e cadeias globais. Para exportadores brasileiros, isso melhora a previsibilidade, mas não elimina a necessidade de estrutura financeira robusta. Alternativas como antecipação de recebíveis, FIDCs, securitização de contratos de exportação e linhas estruturadas em moeda estrangeira ajudam a proteger fluxo de caixa e reduzir exposição cambial. Em um cenário de juros ainda elevados e volatilidade global, acesso a crédito estruturado e gestão ativa de risco são ferramentas centrais para manter competitividade e preservar margem", Gustavo Assis, CEO da Asset Bank.
"A Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu um limite importante ao poder unilateral de impor tarifas, reforçando a previsibilidade institucional no comércio internacional. Para exportadoras brasileiras, isso reduz o risco de rupturas inesperadas em contratos e cadeias de fornecimento, permitindo planejamento mais consistente. Nesse ambiente, o crédito estruturado se torna um diferencial competitivo, ao viabilizar antecipação de recebíveis, reforço de capital de giro e proteção de fluxo de caixa. Estruturas como FIDCs e operações customizadas ajudam empresas a transformar previsibilidade jurídica em capacidade real de expansão. Em um cenário global ainda volátil, disciplina financeira e acesso inteligente a crédito são determinantes para capturar oportunidades externas", Edgar Araújo, CEO da Azumi Investimentos.
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