O Ministério Público Estadual aguarda a conclusão da auditoria realizada pelo Governo do Estado sobre os “supersalários” do funcionalismo público estadual para dar início a uma investigação sobre a legalidade das remunerações que estão acima do teto permito em lei. O governo tem 60 dias para concluir o levantamento sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (Searh). As informações preliminares dão conta de que há um número elevado de casos sobretudo no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (não se trata dos funcionários em atividade no Ipern e sim dos aposentados que são remunerados pela instituição), da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e também da Polícia Militar.
São mais de 400 contracheques com cifras acima do teto constitucional permitido para o serviço público, em nível nacional, que atualmente é de R$ 27,7 mil (subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal). Informações preliminares das quais teve acesso a reportagem da TN dão conta de remunerações (valor bruto) que chegam a R$ 62.916,39, como é o caso de um auditor fiscal aposentado desde 1980, cujo salário é o mais alto do estado.
Ele recebe uma “gratificação de prêmio de produtividade inativa” de R$ 19.468,00, valor que é duplicado no contracheque face um “prêmio de produtividade por decisão judicial”. O auditor, que é campeão salarial do Rio Grande do Norte, é agraciado ainda com um adicional por tempo de serviço de R$ 6.180,44, cujo montante é novamente dobrado por força de decisão judicial.
Mas isso não é tudo. Um auxiliar de serviços diversos, com lotação na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), é dono de uma remuneração mensal de R$ 21.000,69. Com o abatimento de empréstimos e descontos diversos o salário mensal passa a ser de R$ 12,4 mil. O vencimento básico desse servidor é de apenas R$ 713. No contracheque de junho deste ano ele contabiliza, para abastecer o montante salarial, horas extras que somam R$ 8.103,16. O funcionário da Fundac também faz jus a um “complemento salarial temporário” de R$ 3.904,73.
No caso da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), o exemplo mais emblemático é de um assistente técnico, lotado no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, cuja remuneração mensal (bruta) é de R$ 21.905,57. O salário básico deste servidor é de R$ 912,49.
Os levantamento preliminares indicam que são aproximadamente 440 funcionários do Estado que gozam de condição privilegiada, com remuneração que ultrapassa o limite definido pela Constituição.
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