Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares


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A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares.
Quem fala sobre o tema no quadro “Saiba Mais” é o deputado federal João Campos (PSDB-GO), que relatou a matéria na Câmara. Ele explica as principais mudanças trazidas pela nova lei, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP).
Por exemplo, ele explica as três hipóteses em que a prisão é permitida antes de o investigado ser condenado, a nova regra que determina que o juiz verifique, em 24 horas, a legalidade do auto de prisão em flagrante, entre outras mudanças.
O parlamentar também fala sobre o banco de dados de mandados de prisão, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dará efetividade a mecanismos da lei que permitem que a captura de um acusado seja requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação e que o agente policial efetue a prisão determinada no mandado de prisão registrado no CNJ, ainda que ele esteja fora da competência territorial do juiz que o expediu.
“Significa dizer que qualquer policial do Brasil que encontre um acusado que tem contra si uma prisão decretada poderá efetivar a prisão sem carta precatória, sem nenhuma burocracia”, explica o deputado.

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