Doze estados ainda não divulgam os salários dos servidores


Três meses após entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), doze estados ainda não divulgam os salários nominais dos servidores públicos. O decreto que regulamentou a LAI, que entrou em vigor em 16 de maio, obriga as administrações públicas a divulgar informações de interesse público, como a remuneração dos servidores, de forma proativa.

Noventa dias após a vigência da LAI, apenas catorze estados e o Distrito Federal, além do Executivo Federal, divulgam os salários nominais dos servidores públicos. A região Norte é a campeã em termos absolutos, com cinco estados: Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Tocantins.


transparência é desigual entre Judiciário e Legislativo

Segundo levantamento do Contas Abertas, apenas nove das 27 unidades federativas divulgam os salários de funcionários nas respectivas Assembleias Legislativas (AL), enquanto que nos Tribunais Estaduais, todas as unidades da federação já começaram os esforços para publicar as informações.

O estudo revelou que somente os estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins, além do Distrito Federal, divulgam a folha salarial dos funcionários no Legislativo. Parte da explicação reside no chamado “pacto federativo”, que faz com que os estados e Distrito Federal tenham autonomia para formular regulamentações próprias da lei.

Contudo, a Assembleia do Espírito Santo é a única a publicar de forma nominal os dados; em geral, a divulgação consiste em lista dos valores atribuídos a cada nível de função e quantos servidores se enquadram em cada categoria. Em alguns casos, sequer existe diferenciação entre a quantia referente à remuneração e os valores de possíveis gratificações concedidas ao empregado.

Veja o Portal da Transparência de todos os estados e do governo federal:


Fonte: Contas Abertas

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