União civil de homossexuais e sua conversão em casamento estão prontas para votação

O projeto que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo e possibilitar a conversão da união em casamento já está pronto para ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça.


O projeto (PLS 612/11), de Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Hoje o Código Civil limita o reconhecimento a relacionamentos entre homem e mulher.

O direito à união homossexual é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011, mas Marta argumenta que a segurança jurídica só ocorrerá com a previsão no Código Civil. O relator na comissão, Roberto Requião (PMDB-PR), concorda e observa que cabe ao Legislativo adequar a lei ao entendimento do Supremo.

Com Jornal do Senado

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