Engavetado desde 2009 por pressão dos movimentos sindicais e sociais, o Projeto de Lei nº 92/2007 voltou à pauta da Câmara dos Deputados no final do mês de abril através de um acordo entre as lideranças, por pressão do Executivo. O PLP 92/2007, que regulamenta a criação - e define as áreas de atuação - de fundações estatais de direito privado, é mais uma forma de privatizar as políticas públicas do país.
O projeto nº 92/2007 seria votado no último dia 24 (quarta-feira), um dia após a apresentação do requerimento de urgência nº 7595/2013 para apreciação do projeto, mas, devido ao encerramento da sessão, não houve a votação. Agora, a previsão é que entre na pauta para ser votado em 15 de maio.
Diante desse movimento, o ANDES-SN, junto com as outras entidades sindicais que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, elaborou um documento (leia aqui) para ser entregue aos parlamentes, durante um no Congresso Nacional nos dias 14 e 15 de maio.
O assunto também já foi tema de uma reunião com o Secretário Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant'ana, realizada após a Marcha à Brasília, em 24 de abril. Falando em nome das entidades do setor da Educação, Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressaltou que no entendimento das entidades, a volta do PLP 92/2007 à pauta do Congresso certamente tinha influência direta do Executivo e que esta ação é vista como grande retrocesso.
“Isso é um resgate do pesadelo vivido pelos trabalhadores na época da contrarreforma da década de 90. Recolocar tal projeto na pauta é provocar a conflagração do movimento dos servidores públicos”, alertou Schuch.
O diretor do ANDES-SN lembra que a luta vem sendo travada há pelo menos seis anos, desde que o projeto estava no Ministério do Planejamento, num exemplo de resistência do conjunto da classe, por entender que este modelo administrativo está na contramão do crescimento e fortalecimento do Estado Brasileiro, como condutor legítimo das políticas públicas. Áreas estratégicas como educação, pesquisa, saúde, ambiente, cultura, devem continuar responsabilidade do Estado, com financiamento e gestão pública.
Histórico
Em junho de 2007, o então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), Paulo Bernardo Silva, submeteu à Presidência da República projeto de lei complementar que regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal – o PLP nº 92/2007 -, por meio de exposição de motivos (EM nº 00111/2006/MP). No texto, o ministro também inclui a área da educação como uma das previstas para instituição de fundação estatal. “A exposição de motivos indica que há riscos de que o PL alcance não só os hospitais universitários, mas outros setores da educação”, reforça Schuch.
Na ocasião, a Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN emitiu uma nota técnica sobre o PL nº 92/2007. Em relação à criação de fundações para atuação nos hospitais universitários, a Assessoria diz que o projeto prevê a manifestação dos conselhos universitários em relação à instituição da fundação, “em uma tentativa pífia de preservar a autonomia universitária”, afirma o documento.
Em relação ao conteúdo, a nota técnica afirma que o projeto de lei envolve controvérsia em relação à modificação das relações entre o público e o privado, no âmbito do próprio Estado, em que, ao atribuir a natureza jurídica de direito privado às fundações, estas passam a ser submetidas a todas as regras de direito privado, entre elas a ausência de exigência de licitação e a contratação de empregados celetistas.
“Esse projeto de lei complementar de caráter privatista tem a finalidade de propiciar cobertura jurídica à transferência das instituições públicas encarregadas das atividades que Bresser Pereira classificou como “serviços competitivos” para o regime jurídico privado”, ressalta o 1° vice-presidente do ANDES-SN.
Para sustentar a argumentação defendida pelas entidades sindicais dos SPF de que o PLP irá abrir as portas para a privatização de áreas que são de responsabilidade do Estado, Schuch lembra a fala do então Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, em uma entrevista ao Em Questão – informativo do Palácio do Planalto – em 17 de agosto de 2007. Logo após o PLP 92/2007 ter sido encaminhado à Câmara, indagado sobre como seria a captação de recursos dessas fundações, Gaetani respondeu: “não farão parte do orçamento da união. Os recursos serão repassados a elas mediante a prestação de serviços e o cumprimento de certas metas”.
O representante do MPOG acrescentou ainda que “o governo precisa assegurar contrapartida pelo menos para o básico, isto é, ‘o pão e a água’. A geléia, a manteiga, o queijo e a fruta dependem do desempenho da instituição, de sua capacidade de captar mais recursos”.
Fonte: ANDES-SN
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