Entidade nascida para fazer frente à OAB, instituição que monopoliza o exercício da advocacia no Brasil e que tem, pelo elitismo histórico da profissão, quase a força de um estado paralelo no Brasil a Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB) entrou com uma ação na Justiça pedindo que seus membros sejam considerados aptos a exercerem a advocacia.
Em nota divulgada pelo presidente da entidade, Willyan Johnes, a OBB diz que "não estamos reivindicando nenhuma ilegalidade e sim um direito desses profissionais, que estão à deriva por força do descaso do Estado, onde são impedidos do trabalho digno pela RÉ (OAB) de forma injusta, ilegal e com isso, acreditamos que a justiça há de prevalecer em prol de nossos membros, que por sua vez, no caso de vitória, poderão trabalhar e sustentar suas famílias com dignidade, independente da realização profissional".
A ação coletiva foi proposta na justiça federal com pedido de tutela antecipada em face do Conselho Federal, requerendo as inscrições dos filiados nos quadros da OAB como advogados. Com embasamento jurídico no Art. 5º, XXI da Constituição Federal buscando reconhecer a OBB como uma entidade capaz de representar seus filiados, seria a criação de uma nova entidade da advocacia, quebrando o monopólio da OAB.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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