Aprovado há nove meses pelo Senado, o Marco Civil da Internet ainda precisa ser regulamentado pelo governo. Nesta quarta-feira (28), o Ministério da Justiça abriu uma série de consultas à sociedade para definir e garantir o funcionamento das regras sancionadas em 22 abril de 2014. Depois de passar pela Câmara, o projeto chegou ao Senado em 26 de março do ano passado. Menos de um mês depois, seguiu para a sanção.
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) contém os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. A plataforma destinada a receber colaborações tem quatro eixos com conteúdos já inclusos na lei, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação.
O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação, serão definidas quais serão as exceções em relação a essa neutralidade.
O segundo eixo trata da guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. O terceiro aborda a questão da privacidade na rede. O quarto, por sua vez, é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.
Dados pessoais
Além de colher subsídios para a elaboração do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, o governo abriu consulta sobre um anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais.
O texto tem objetivo de garantir que o cidadão tenha o controle das suas informações pessoais usadas por organizações, empresas ou pelo governo. A ideia é estabelecer padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado.
Demora
Durante o lançamento do portal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lembrou a positiva repercussão internacional do Marco Civil da Internet.
Mas o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou, por meio de sua conta em uma mídia social, a demora do governo em regulamentar a lei.
“Os governistas, pressionados por Dilma, quiseram aprová-lo a toque de caixa, sob o pretexto de que a presidente deveria já chegar com a tinta fresca ao 'NETmundial', [evento internacional] em São Paulo, para mostrar ao mundo seu empenho em preservar a neutralidade da rede. Apesar de toda essa pressa, Dilma não cumpriu a sua missão, que é regulamentar a lei. Perdemos um tempo enorme. Não fosse o furor desenfreado da presidente, poderíamos ter discutido melhor o Marco Civil da Internet”, lamentou o senador.
As sugestões para o Marco Civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério.
Agência Senado
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