Agência Câmara - O Projeto de Lei 6289/19 inclui expressamente as polícias militares e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O texto, do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
O parlamentar afirma que, no que se refere à proteção do meio ambiente, o papel desempenhado pelos policiais militares é de extrema importância.
“No Distrito Federal, o Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar é considerado pela Procuradoria Geral do DF órgão integrante do Sisnama e, assim como ocorre em vários estados, atua de acordo com a legislação. No entanto, em razão da inexistência de previsão legal expressa, tais atividades passam a ser normatizadas em atos locais, por meio de instrumentos que não conferem padronização das ações vinculadas às polícias militares”, justifica.
A proposta altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/98). O Sisnama é constituído por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. A legislação atual considera competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais e os agentes das Capitanias dos Portos e da Marinha do Brasil.
O projeto é uma reapresentação do PL 7422/14, do então deputado Jair Bolsonaro, que foi arquivado ao fim da legislatura passada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário