Votação presencial ocorreu mesmo com a pandemia de coronavírus; texto agora precisa ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 20 de abril
Em meio à pandemia do novo coronavírus, a comissão mista que analisa o Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) aprovou, na última terça-feira (17), por 14 votos a um, o texto-base apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Dos destaques apresentados pelos parlamentares, a única sugestão acatada pelo colegiado foi a que proíbe o repasse do vale-transporte em dinheiro, pago pelos empregadores, e impede que esse direito faça parte de uma eventual negociação coletiva. As demais emendas foram rejeitadas.
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) comemorou a aprovação do texto por entender que a MP é “alternativa à falta de emprego formal entre os jovens”.
“Fiz questão de estar aqui porque acho que é uma medida que vai ajudar o nosso país. Precisamos, sem dúvida, dar uma resposta para a população, avançar nesse debate e em pautas positivas”, pontuou Ribeiro.
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) tem opinião semelhante. Para o parlamentar, a aprovação da MP representa um estímulo à geração de emprego no país.
“A realidade da qual passamos no Brasil, hoje, é uma necessidade urgente de preservação dos empregos e de aumento da empregabilidade. Aprovar essa medida provisória é aprovar a modernidade e a retomada dos empregos mais rapidamente”, salientou.
Inicialmente voltado para jovens de 18 a 29 anos, o Contrato Verde e Amarelo também vai gerar emprego com carteira assinada para pessoas com mais de 55 anos, sem vínculo formal nos últimos 12 meses. Segundo o relatório aprovado, as organizações poderão firmar contrato por até dois anos com os novos empregados. A regra vale para qualquer tipo de atividade profissional, inclusive em substituição transitória de vaga permanente. A jornada de trabalho poderá ser acrescida de, no máximo, duas horas extras, com valor superior a 50% ao período normal. Todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como 13º salário e férias remuneradas, são assegurados aos empregados contratados pelo programa.
Empresas que efetuarem essas contratações poderiam destinar até 20% das vagas para esse tipo de vínculo, mas o texto foi alterado pelo relator, que elevou o limite para 25% após incluir a admissão de pessoas com mais de 55 anos. Firmas com até 10 empregados, ficam autorizadas a contratar dois trabalhadores pelo programa. A remuneração máxima desses funcionários não pode passar de um salário mínimo e meio, o equivalente a R$ 1.567,50.
Para estimular as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador incentivos tributários que diminuem o custo de contratação: redução na alíquota de contribuição para o FGTS, de 8% para 2%; redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, além de isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.
A MP 905/2019 retira ainda as restrições na legislação trabalhista para o trabalho aos domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso do comércio, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, pelo menos, uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer, pelo menos, uma vez a cada sete semanas.
A proposta segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A medida precisa ser analisada por deputados e senadores nas Casas até 20 de abril, data em que perde a validade.
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