O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Justiça esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro, informa hoje o portal G1, da TV Globo.
A Lei de Segurança Nacional (LSN), que remonta ao período de ditadura militar, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Entre os crimes apontados estão caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, para fazer frente à crescente oposição ao seu governo, tem vindo a recorrer à LSN, com o propósito de intimidar os opositores e veículos de comunicação.
A decisão tomada por Gilmar Mendes decorre de ações movidas pela Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados para que sejam encerrados inquéritos e ações penais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional.
Entre os vários atingidos pela lei estão cinco jovens detidos após estenderem uma faixa de protesto contra Bolsonaro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
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