Veto do Executivo barra a criação de programa de renegociação de dívidas tributárias para empresas de pequeno porte
Cerca de 68% das empresas de micro e pequeno porte registraram queda no faturamento devido aos impactos provocados pela pandemia da Covid-19. Entre os microempreendedores individuais (MEI), esse indicador pode chegar a 73%. Os dados são de novembro e estão na 13ª edição da pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios”, feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).
O projeto de lei 46/2021, que foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, criaria o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou Devidos no mbito do Simples Nacional, o Relp. No entanto, a proposta foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.
“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.
O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) avalia que o veto precisa ser derrubado em favor das micro e pequenas empresas.
“Eu vou votar favorável à derrubada do veto. As microempresas são fundamentais. Seguram a economia do Brasil. 60% dos empregos vêm das microempresas. Elas representam 30% do PIB. E nós temos que reparcelar as dívidas. Nós estamos vindo de uma pandemia, de uma crise econômica profunda. Vamos derrubar o veto e fazer justiça com as 16 milhões de microempresas no Brasil que estão com dívida com a União.”
Relp
A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.
O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.
No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.
Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.
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