Revisão do FGTS pelo STF pode representar ganhos ao trabalhador

No calendário do Supremo Tribunal Federal (STF), 20 de abril marca o julgamento da revisão do FGTS. Nesta data, os membros da Corte podem definir se a Taxa Referencial (TR) deveria ter sido usada como índice para corrigir os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre 1999 e 2013. Mas o que pode ocorrer nesta votação com potencial impacto para o trabalhador? Quem tem direito à restituição pelas perdas inflacionárias de tantos anos?

Antes de avaliar as possibilidades e consequências desta votação, vale acompanhar um pequeno histórico, a título de contextualizar a importância do julgamento.

Os membros do Supremo vão analisar no dia 20 de abril uma demanda proposta pelo Solidariedade. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.090, de 2014, o partido indica que a aplicação da TR, mais juros de 3% ao ano, teria acarretado aos trabalhadores prejuízos de R$ 27 bilhões em 2013 e R$ 6,8 bilhões apenas nos dois primeiros meses de 2014. A ONG Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador contabiliza perdas de cerca de R$ 720 bilhões entre 1999 e março de 2023. A Adin reivindica que a atualização monetária das contas do FGTS seja feita por um índice que corrija a inflação.

Até agora, a União vem conseguindo manter a TR para correção monetária. Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou esta manutenção. A decisão foi tomada por meio de recurso repetitivo, que vincula as demais instâncias do Judiciário. Enquanto isso, é fato que as contas vinculadas ao FGTS, por não terem um índice que reponha as perdas inflacionárias, penaliza o trabalhador.

É fato, também, que a União terá de aportar algo em torno de R$ 300 bilhões para repor as perdas do FGTS, segundo estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU).

A votação no dia 20 de abril no STF poderá ser balizada por vários entendimentos. Se a maioria dos ministros da Corte levar em consideração os impactos econômicos da medida, as chances de manter a TR como índice são grandes. E aí, nada muda para o trabalhador. Vários juristas, no entanto, consideram que a revisão possa ser aprovada, mas com ressalvas. Uma dessas condições seria considerar a recuperação das perdas somente para quem entrar com uma ação até o julgamento no Supremo, ou seja, na data limite de 20 de abril de 2023.

Segundo levantamento da Caixa Econômica Federal, a revisão pode afetar 117 milhões de contas ativas com saldo no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. O número de brasileiros é menor, pois um único profissional pode ter mais de uma conta, aberta a cada novo registro na carteira de trabalho.

Na hipótese de o STF votar pela substituição da TR por índices como INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), base para reajustes salariais no Brasil, ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), ou outro que reponha as perdas inflacionárias, e o trabalhador tiver direito à restituição, a pergunta que cabe é esta: quanto a receber?

Tudo depende da análise minuciosa de cada caso, com base no extrato de FGTS. Nestas situações, o mais recomendável é consultar um advogado especializado no assunto. De posse de toda a documentação necessária, este especialista vai analisar se o trabalhador tem direito ou não à revisão do FGTS. Também realizará os cálculos sobre os valores a receber e dará andamento à ação na Justiça.

De toda forma, estamos em compasso de espera. Nossas indagações só chegarão a termo no dia 20 de abril, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

 

*Leandro Nagliate – OAB/SP 220.192. Advogado formado em 2003 pela PUC de Campinas, é especialista em previdenciário e tributário. Leandro é sócio da Nagliate e Melo Advogados, em Campinas.