Abaixo análise do economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, sobre orçamento, meta fiscal zero e preservação do arcabouço.
A preservação do compromisso com a meta fiscal igual a zero para 2024 é o ponto alto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado nesta noite pelo governo.
As despesas sujeitas ao novo limite de gastos contido na Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) devem crescer a 1,7%, em termos reais, dentro da banda de 0,6% a 2,5% estipulada na nova regra fiscal.
As receitas novas previstas para 2024 são expressivas. Contabilizamos um total bruto adicional de R＄ 252,1 bilhões ou 2,2% do PIB. Sao elas: “tese do século” (R＄ 58 bi); reoneração dos combustíveis (R＄ 30 bi); MP 1.185 (R＄ 35,3 bi); CARF (R＄ 54,7 bi); fundos fechados (R＄ 13,3 bi); offshores (R＄ 7 bi); fim do JCP (R＄ 10,5 bi); PL 2.384/2023 (R＄ 43,3 bi).
O governo estima 1,4% do PIB de efeito sobre as receitas líquidas de transferências a estados e municípios. Assim, garante-se, no PLOA, a meta fiscal zero. Vale dizer, trata-se de um desafio complexo promover um ajuste dessa magnitude apenas pelo lado das receitas, mas a manutenção da meta ajudará a que o resultado primário, minimamente, melhore entre 2023 e 2024.
Em comparação com nossas projeções, faltaria ao governo, para obter o resultado zero, 0,9 p.p. do PIB. Nessa estimativa, consideramos cerca de 0,5% do PIB de receitas novas, e não 1,4%. As projeções do governo e nossas são diferentes, respectivamente, em R＄ 140 bilhões a maior nas receitas e R＄ 33 bilhões a maior nas despesas. Liquidamente, isto é, no que se refere ao efeito sobre o resultado, tem-se diferença de mais de R＄ 100 bilhões.
Continuamos a entender que será difícil atingir o resultado primário zero em 2024. Entretanto, a formalização de diversas medidas que, até os últimos dias, estavam apenas no discurso, é um fato novo a destacar.
Assinalamos a apresentação da MP 1.185, sobre a qual veiculamos mais cedo a NT nº 23 (subvenção do ICMS).
De todo modo, sob a lógica do arcabouço fiscal, o correto a se fazer é, de fato, preservar a meta fiscal. Se, de fato, ela tender ao rompimento, na avaliação bimestral orçamentária de março de 2024, mesmo com o contingenciamento, que precisará ser elevado, então os dois gatilhos do arcabouço terão de ser ativados. Isso precisará ser sinalizado já no relatório bimestral do orçamento.
Mantemos, por ora, expectativa de déficit de 0,9% do PIB para 2024. É possível que a incorporação de incrementos na projeção de receita imponham viés de melhora a essa estimativa da Warren Rena.
Finalmente, ressaltamos que os riscos de abatimentos contábeis estão no radar, mas os vemos como baixos, hoje, em que pese o veto presidencial à inovação que o projeto do arcabouço promovia na LRF para barrar essas possibilidades. Novos movimentos nessa matéria terão de ser acompanhados de perto.
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