Eduardo Bonates*
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deverá apresentar, em breve, o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que irá alterar toda a sistemática brasileira de cobrança de tributos e repartição de arrecadação entre União, Estados e Municípios.
Além da ausência de informações sobre alíquotas, valores e beneficiados, o que já revela o tamanho da preocupação, o que mais assusta é o tema voltar à tona apenas algumas semanas após a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmar que o Governo Federal precisa de R＄ 168 bilhões para zerar déficit somente até o fim de 2024. A arrecadação federal também está em queda há 4 meses.
A grande mídia revela que o senador Eduardo Braga e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, irão colocar em destaque a criação de fundos de desenvolvimento regionais que supostamente compensariam estados e municípios pela perda de arrecadação nos próximos anos. Ambos ainda não definiram sequer os valores envolvidos.
Os fatos acima relatados revelam que Brasil e o brasileiro parecem seguir à risca a máxima de Edmund Burke de que “Aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la.” Isso porque há apenas três anos o Supremo Tribunal Federal encerrou uma discussão de décadas que tratava exatamente da criação de fundos compensatórios oriundos de perda de arrecadação de estados e municípios.
Nesse julgamento, o Governo Federal se obrigou a repassar aos demais entes federais pelo menos R＄ 65 bilhões entre 2020 e 2037 para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do ICMS, criada em 1996 pela Lei Kandir. Ou seja, os estados foram prejudicados por décadas e ainda receberão o prejuízo parceladamente em quase 20 anos.
E mesmo depois de tudo que a União fez com estados e municípios após a criação da Lei Kandir, a Reforma Tributária apresenta como saída exatamente a mesma solução que foi descumprida por quase três décadas. Seria cômico não fosse tão trágico.
E para ficar ainda mais surreal, além da mesma sugestão da catastrófica prevista na Lei Kandir, o Governo Federal irá para uma votação tratando de repartição de arrecadação em meio a rombos bilionários e diminuição de receita. É óbvio que não há a menor chance do cidadão médio brasileiro ser beneficiado numa votação como essa. Governadores e Prefeitos, abram seus olhos.
*Eduardo Bonates é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário