Em transmissão virtual da sentença nesta quinta-feira (14 de março), a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que o Estado brasileiro é responsável internacionalmente pelo uso desproporcional da força empregada pela Polícia Militar, durante uma marcha pela reforma agrária do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Campo Largo, no Pananá, em 2 de maio de 2000, contra o trabalhador rural e integrante Antonio Tavares Pereira, assassinado na ocasião, e outros trabalhadores rurais feridos que buscavam manifestar-se publicamente.
O caso da morte de Antonio Tavares foi arquivado pela justiça militar e as lesões corporais causadas aos demais militantes jamais foram investigadas. A Corte considerou que eles tiveram violados seus direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, de reunião, da criança e de circulação.
Na sentença, a Corte determinou ainda que o Estado adeque o ordenamento jurídico brasileiro para impedir que a Justiça Militar brasileira julgue delitos cometidos por militares contra civis.
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