Guerra Fiscal e o Pacto Federativo: conflitos e propostas de harmonização

Especialista afirma que estados buscam atrair investimentos por meio de incentivos fiscais e a imposição de alíquotas uniformes em todo o país seria incompatível com o federalismo brasileiro

 

Foto: Agência Câmara de Notícias

A expressão "Guerra Fiscal" tem sido amplamente discutida nos debates políticos e jurídicos do Brasil, especialmente no Congresso Nacional e entre os operadores do direito. O tema traz a Lei Complementar n° 62/1989 e as alterações posteriores. No entanto, essa questão está longe de ser resolvida, e a Reforma Constitucional Tributária não parece ser a solução definitiva, como muitos especialistas têm apontado. Eduardo Jardim, professor emérito na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pontua que há equívocos contidos nesse debate, desde a terminologia, até sua interferência no Pacto Federativo e traz algumas propostas para solucionar esse problema.
 

O Enunciado "Guerra Fiscal"

Eduardo frisa que é importante compreender que a expressão "Guerra Fiscal" é comumente utilizada para descrever práticas de incentivos fiscais adotadas por unidades federativas para atrair investimentos. “Entretanto, essa terminologia sugere uma competição predatória entre estados ou municípios, o que não reflete a complexidade do problema. Na verdade, os estados estão buscando atrair investimentos legítimos para suas regiões, muitas vezes por meio de incentivos fiscais concedidos legalmente”, explica.
 

O Problema à Luz do Pacto Federativo

No contexto do Pacto Federativo brasileiro, cada estado e município possui autonomia para legislar sobre tributação dentro de sua competência. “Isso significa que eles podem estabelecer suas próprias alíquotas e incentivos fiscais de acordo com suas necessidades e objetivos específicos. A imposição de alíquotas uniformes em todo o país seria incompatível com o federalismo brasileiro, que valoriza a autonomia das unidades federativas” diz Eduardo.

 

A Verdadeira Causa da "Guerra Predatória"

A chamada "guerra predatória" ocorre quando uma unidade federativa concede isenções fiscais ou tributação reduzida para atrair investimentos, enquanto outras cobram alíquotas mais altas. Porém, essa prática só é possível devido à distorção na distribuição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE/FPM). Algumas regiões recebem uma parcela desproporcional desses fundos, enquanto outras são prejudicadas pela distribuição desigual.
 

“A ‘Guerra Fiscal’ no Brasil é um problema complexo que envolve questões políticas, jurídicas e econômicas. Para solucioná-lo, é necessário buscar uma distribuição mais equitativa dos recursos entre os estados e municípios, além de promover uma maior harmonização tributária entre as diferentes regiões do país. Somente assim será possível garantir um pacto federativo justo e equilibrado, que respeite a autonomia de cada ente federativo e promova o desenvolvimento econômico em todo o território nacional” conclui o especialista.