Injustiça tributária impacta também o consumidor

Regulamentações devem considerar as complexidades e falhas do sistema tributário

Marcello Casal Jr - Agência Brasil

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A Reforma Tributária, aprovada no fim do ano passado e destacada como prioridade do governo, é a simplificação do sistema tributário, com a troca de cinco impostos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS), por dois tributos: IBS e CBS, sendo o primeiro de competência de estados e municípios, e o segundo da União. Porém, além da simplificação, é crucial enfrentar outro desafio estrutural do sistema: a injustiça tributária.

 

Ao longo dos anos, outras reformas foram propostas ao Congresso Nacional a fim de corrigir o cenário tributário, e mesmo que a simplificação seja necessária, não levar em conta outras questões fará com que problemas perdurem ainda mais, já que a forma como o sistema se estrutura abre brechas para distorções que beneficiam os mais ricos e grandes empresas multinacionais, enquanto prejudica os fabricantes regionais e os mais pobres.

 

No âmbito da tributação embutida no preço de produtos e serviços, denominada tributação do consumo, a injustiça tributária não só impacta os donos de empresas, como também o consumidor. Essas perdas não são uma preocupação exclusiva dos governos, mas atingem diretamente o contribuinte em geral, a necessidade compensar a lacuna na receita muitas vezes leva a um aumento da carga sobre outros produtos, e ao consumidor final.

 

A renúncia fiscal maciça impossibilita que o governo invista a receita fiscal perdida em serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Esse fator impacta a vida de muitas pessoas, que tem queda na qualidade de vida causada por incentivos às grandes corporações.

 

Dados alarmantes revelam a magnitude desse problema, somente em 2023, a renúncia fiscal total da União atingiu a marca de R＄136,8 bilhões. Esse valor indica a urgência em rever o sistema tributário e identificar as pontas que o estão deixando sobrecarregado.

 

No momento, a Reforma ainda precisa passar por regulamentação e pela determinação de leis complementares, responsáveis por delimitar os detalhes cruciais do novo sistema tributário e que, conforme a abordagem adotada durante sua elaboração, podem prejudicar ainda mais o cenário atual.
 

Portanto, é fundamental que as propostas de reforma considerem toda a teia do sistema tributário para que possam ser eficazes a longo prazo, tanto para os empresários quanto para os consumidores.