Alexandre de Moraes defende marco regulatório para tratar Big Techs como empresas de mídia

TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, defendeu que a Organização das Nações Unidas assuma a liderança de um processo que leve a uma Declaração de Direitos Digitais, aos moldes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Segundo Marcelo Crespo, professor e coordenador dos cursos de Direito da ESPM, a declaração de Moraes destaca a urgência de um marco regulatório que trate as grandes empresas de tecnologia como empresas de publicidade, mídia e informação. “Essas empresas têm sido bastante questionadas muito em razão de conteúdos publicados por terceiros, em especial aquilo que ficou convencionado a se chamar Fake News.” O pronunciamento aconteceu durante o Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, em Brasília, nesta terça-feira, dia 21.

A proposta do presidente do TSE enfatiza a necessidade de revisitar a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros. “Em um cenário onde a inteligência artificial é uma ferramenta que pode ser usada tanto para fins benéficos quanto prejudiciais, a ausência de regulamentação adequada pode ameaçar a democracia e os direitos individuais”, diz Crespo que acredita que a ideia de uma Declaração de Direitos Digitais, sob a liderança da ONU, é um caminho para garantir que as plataformas sejam mais responsabilizadas por suas ações. 

O professor da ESPM e especialista em Direito Digital apoia o debate para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade corporativa, criando um ambiente digital mais seguro e justo. “Esse debate aconteceu parcialmente aqui no Brasil especialmente com aprovação do PL das Fake News no Senado e depois direcionado a câmera dos deputados. No entanto, o presidente Arthur Lira disse que esse projeto será arquivado. Ficou de criar uma comissão para apresentar uma alternativa de proposta, mas isso não aconteceu até o momento.”

Crespo lembra que há duas ações a serem julgadas no Supremo Tribunal Federal que podem de alguma forma influenciar como as plataformas devem ser responsabilizadas a partir de conteúdos publicados por terceiros “Esse portanto é mais um passo no grande debate entre regulação e as Big Techs.”